br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInstitui no calendário Oficial Municipal de Barra do Piraí, o "Campeonato Municipal Esporte em ação."
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-06-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-06-06 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-06-06 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº 022/GP/2023.			



   Barra do Piraí, 16 de maio de 2023.



Senhor Presidente,

 			

Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir no calendário oficial do município o Campeonato Municipal Esporte em Ação.



Como sabemos, esporte e lazer são direitos fundamentais para a garantia do desenvolvimento social. O esporte é, portanto, um meio riquíssimo de inclusão social, de oportunidades múltiplas de aprendizagem e desenvolvimento humano, intervindo positivamente na vida das comunidades e promovendo vivências de relações ricas e solidárias.



Os campeonatos de esporte, independentemente da modalidade, promovem a integração, congraçamento, superação de limites, desenvolvimento, educação, aprimoramento, aprendizagem de regras e técnicas. 



Assim, o presente projeto visa instituir no calendário municipal o Campeonato Municipal Esporte em Ação, com o intuito de conduzir o esporte a um processo formativo e de inclusão social, estimular a prática de atividades físicas, promover a saúde e o bem-estar, além de suprir a carência de eventos esportivos na região, possibilitando a vivencia no esporte por meio de uma competição saudável que promova a integração.



Assim, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e consideração.

Atenciosamente,



MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal

Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 

NESTA

PROJETO DE LEI Nº        DE       DE                            DE             .



EMENTA: Institui, no Calendário Oficial Municipal de Barra do Pirai, o “Campeonato Municipal Esporte em Ação”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte e eu sanciono a seguinte LEI: 



Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Barra do pirai, o Campeonato Municipal Esporte em Ação, a ser realizado no segundo semestre de cada ano. 

Parágrafo único: Durante esse período, poderão ser realizadas, conjuntamente com a sociedade civil, diversas atividades como palestras, atrações e afins.



Art. 2º O Campeonato Municipal Esporte em Ação tem por objetivo apresentar para as crianças e adolescentes e aos jovens o esporte, bem como seus benefícios principais como a valorização do espírito de equipe, desenvolvimento humano e social e melhora na qualidade de vida. 



Art. 3° Ficará responsável pela divulgação, organização, bem como a definição de calendário específico a Secretaria de Esporte e Lazer – SMEL, em conjunto com a Secretaria Municipal Comunicação - SECOM.

Parágrafo único. As regras do campeonato, modalidades esportivas, edital de inscrições serão definidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que editará os atos normativos pertinentes.



Art.4°.  Para a implantação das ações de que tratam esta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, para viabilizar a plena execução.



Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art. 6º. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.



Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Barra do Piraí (RJ), em ____ de _____________ de 2023.







Mario Reis Esteves

PREFEITO MUNICIPAL



open original →