PREFEITURA Ma
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
“ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 032/GP/2026.
Barra do Piraí, 07 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Contrato de Repasse nº. 983595/2025/MTUR/CAIXA,
cadastrado no TRANSFEREGOV.BR que entre si celebram a União e o município de Barra do Piraí, com a
finalidade de “Construção de Portais no município de Barra do piraí/RJ", conforme detalhado no Plano de
Trabalho, no valor total de R$ 688.687,00 ( seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais),
sendo os valores divididos da seguinte maneira: R$ 681.800,00 (seiscentos e oitenta e um mil e oitoscentos
reais) proveniente do Governo Federal e, R$ 6.887,00 (seis mil,oitoscentos e oitenta e sete reais) proveniente
de contrapartida municipal), DOU nº 242 de 19/12/2025.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer
favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na
forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
ia MIKE
KATIA CRISTÍNA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
seguinte lei:
688.687,00 (seiscentos e
despesa, a saber:
Codificação : «
4.4.90.51.00.00.1500
E
% “”
BARRA DO PIRAI
ORGULHO DE SER BARRENSE
0120. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12. Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.15.451,1011,583 Construção de Pórticos
7
onstruçã órti
4.4.90.51,00.00,1700 Obras e Instalações
Obras e Instalações
PREFEITURA MA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº /2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE| CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 688.687,00 (SEISCENTOS E
OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS.)
NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso d
e minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais), para criação da seguinte
SUPLEMENTAÇÃO
” E
ra
: Discriminação da Despesa
681.800,00
6.887,00
.
TOTAL |
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, Convênio
990251/2025x, cadastrado no TRANSFEREGOV.BR que entre si celebram a União
Piraí, com a finalidade de
Plano de Trabalho, no val
reais), sendo os valores
e o município de Barra do
Construção de Portais no Município de Barra do Piraí/RJ.”, conforme detalhado no
or total de R$688.687,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete
divididos da seguinte maneira: R$ 681.800,00(seiscentos e oitenta e um mil e
oitocentos reais) proveniente do Governo Federal e, R$ 6,887,00(seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais)
proveniente de contrapartida municipal, através de da anulação parcial de dotações, na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
EE EI
EEE ES
Construção e Reforma de Edificações o
8
3,3,90.30,00.00.1500 Material de Consumo (365)
6.887,00
6.887,00
wa “TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 07 de abril de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA
ANEXO I
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 3
B$ 35S11,78 de contrapartida, Vigência 17/12/2029 = 17/12/2025 Alan Bruno Martins
Cantuaria é Francisca Alves Ribeiro,
Termo de Compromisso nº 979412/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE IRAJUBA-BA, CNPJ
13.763.479/0001-60, junto à União Federat por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Calxa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PRÉ ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, MUNICÍPIO DE IRAJUBA/BA « FNDE - CRECHE TIPO 2.; Programa Educação Básica
Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.551.177,68; dos recursos: R$
527.349,89, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de
Trabalho 12365SLL1G0SUDOCO, NE 2025NE790652, e R$ 2.988.316,01 nos exercícios
subsequentes, « R$ 35.511,78 de contragartida. Vigência 17/12/2029 « 17/12/2025 Mateus
Morbeck do Oliveira q Antonio Olíveira Sampaio.
FREDÊNCIA EVELTITINA (RONIEDMN MITÁDIA - EC
BARRA DO PIRÁIS
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
ISSN 1677-7069 Nº 242, sextaeira, 19 de dezembro de 2025
I
conta da União no exercido de 2025, UG 540007, | Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000471, de 18/11/2025, e R$ 11331,08 de cantrapanida.
Vigência 30/09/2028... 17/12/2025. Ronaldo, eiro, e.) E]
Contrato de Repassé"nt'983595/2025, fr única DE BARRA DO PIRAÍRI,
CNPJ 28.576.080/0001.47, junto à União “Federal par Intermédio do MINISTÉRIO DO
RISMO, representada pela Cala fconômica Federal, “CNP DO 360:306/000LA; Objeto
CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/R].: Programa Turismo, Esse
és ' Destino; Valor: R$ 688.687,00; dos recursos: R$/681.800,00, correrão 4 conta da Unid,
exercicio de 20257 UG 40007] Gestão 00001. Programa He -Trabalhoi
Epssinioiaa NE 2025N8000234, de 29/10/2025, e R$ 6.887,00 de contrapartida!
Vigência 30/09/2028 - 17/12/2025 Ronaldo Walaca Ribeiro e Katia Cristina Miki da Sly
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO; GOVERNO BARREIRAS - BA
PREFEITURA NA.
IN
BARRA DO PIRA
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
MINISTERIO DO TURISMO
TRANSFRRECOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
044382/2025
OBJETO:
Construção de Portais no município de Barra do Piraí/RJ.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Barra do Piraí/RJ, na Região Turística do Vale do Café, a 120 km da capital, limita-se a Piraí, Valença, Vassouras.Mendes, Piraí,
Pinheiral, Volta Redonda. Tem 584.61 km? e 94.153 hab. ( IBGE 2022) e destaca-se por fazendas, históricas, cachoeiras e
eventos. tais como: Café, Cachaça e Chorinho, Arraiá de Ipiabas e Festival Vale do Caté, Ipiabas Bltes & Jazz Festival, Rock
in Cover, Rock na Estrada, entre outros.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O projeto está em confarmidade com as diretrizes do Programa Turismo ao priorizar a infraestrutura turística, a valorização do
patrimônio cultural e paisagístico e o fortalecimento da atratividade regional. A construção dos pórticos se alinha às metas de
estruturar os destinos. qualificar os espaços públicos e ampliar a competitividade turística, promoverido integração regional e
desenvolvimento socioeconômico sustentável, Art. 50,VII Port. MTur 06 de 28/03/2025.
PÚBLICO ALVO:
Turista que visitam o município de Barra do Pirai/RJ.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com u construção de pórticos em pontos de acesso no município com paisagismo, Iluminação cênica, mobiliário ucbano,
rampas de acessibilidade e sinalização, visto que, nas entradas da cidade não existe tal atrativo turístico. A ausência de
referências visuais e de acolhimento urbano nas entradas compromete a identidade e un atratividade de Barra do Piraí.
Coordenadas: Portal 1 - 22º27'32.4"S 43º50'23.8"W e Parial 2 - 22º32'48.8"S 43º49'02.6"W.
RESULTADOS ESPERADOS:
A implantação des pórticos de entrada em Barra do Piraí/R] qualificará os acessos e reforçará a identidade turística do
município, promovendo a valorização cultural, a acolhimento de visitantes e a integração com os atrativos locais e regionais. A
obra contribuirá para ampliar o fluxo turístico, fortalecer o comércio, gerar empregos diretos e indiretos e consolidar Barra do
Piraí como destino estratégico no Vale do Café.
1-PADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
489.921.272-00 CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Tv. São Francisco. 296, Apart. 1502 66023-530
PREFEITURA AL.
ORGULHO DE SER BARRENSE
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº': 1
Especificação:
Unidade de Medida: u
Início Previsto: 15/01/2026
Construção de Pórticos ne município de Barra do Piraí/RJ
;
Etapa/Fáse nº: 1
Especificação: “Construção de Pórticos no município de Barra do Piraí
Quantidade: Valor: Início Previsto:
10 UN R$ 344.343,50 | 15/01/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação: Construção de Párticos no município de Barra do Piraí/R]
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 344.343,50 | 15/01/2026
10- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Contrapartida Bens Rendimento de
Serviços Aplicação
'
e
R$ 0,00 R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA
449051 R$ 688.687,00 R$ 688.687,00
TOTAL GERAL: R$ 688.687,00
Quantidade: 10 Valor: R$ 688.687,00
Término Previsto: 30/06/2026 | Valor Global:
Términa Previsto:
30/06/2026 *
Términó Previsto:
30/06/2026
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
Rs 688.687,00
R$ 6.887,00
Rs 681.800,00
R$ 6.887,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 688.687,00
l
,