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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador Luiz Felipe Ludi, que a este subscreve, após tramitação regimental (art.
123, § 3º, VII, do RICMBP), VEM, RESPETIOSAMENTE, REQUERER a Vossa
Excelência que oficie perante a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, solicitando as
seguintes informações:
REQUER informações e disponibilização de documentos referentes ao convênio
firmado entre o Município e a Associação Barrense Amigos dos Animais (ABAA):
• Cópia integral do contrato/convênio firmado com a ABAA, especialmente
considerando sua recente renovação;
• Cópia do Plano de Trabalho atualizado, contendo metas, cronograma de execução e
aplicação dos recursos;
• Apresentação da prestação de contas detalhada, a partir de 1º de dezembro de 2025
até a presente data, devidamente instruída com:
A) Notas fiscais;
B) Recibos;
C) Comprovantes de pagamento;
D) Relatórios de execução;
• Disponibilização de acesso à íntegra do processo administrativo eletrônico (SEI)
relacionado ao referido convênio, incluindo todos os seus anexos, pareceres,
despachos e movimentações;
• Informações sobre a fiscalização realizada pelo Município quanto à execução do
convênio e eventual relatório de acompanhamento.
Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento ao presente expediente, com a
remessa das informações e documentos solicitados no prazo legal, sob pena das sanções
cabíveis.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Executivo pelo Legislativo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, bem
como no princípio da transparência da administração pública.
Considerando a renovação do convênio com a ABAA e a relevância social das
atividades desenvolvidas, torna-se imprescindível o acesso às informações e documentos
para verificação da correta aplicação dos recursos públicos, cumprimento das metas
pactuadas e regularidade da execução contratual.
A ausência de transparência ou eventual irregularidade na prestação de contas pode
acarretar prejuízo ao erário e comprometer a finalidade pública do convênio, razão pela qual
se faz necessária a presente requisição de informações de forma completa e detalhada.
Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento ao presente expediente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 13 de abril de 2026.
Luiz Felipe Ludi
Vereador
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