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materia nº 13/2023

Tipo Veto
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TÁXIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ."
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Publicado/Arquivado — —
2025-03-24 Aguardando Publicação — —
2025-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-03-17 Aguardando — —
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-03 Veto autuado e incluso em pauta U —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MENORES DE QUATORZE ANOS
DESACOMPANHADOS DE PAIS OU
RESPONSÁVEIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E
TÁXIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da
legalidade.
A proposição traz disposições proibindo o transporte de menores de idade
desacompanhados dos pais e/ou responsáveis em veículos de aplicativos e taxis, exceto
quando não portarem consigo autorização escrita. O projeto prevê ainda aplicação de multas
em caso de descumprimento da lei, bem como a obrigatoriedade de plataformas de aplicativos
em fornecer adesivos informativos da proibição em questão
Todavia, em que pese a nobre intenção dos legisladores, o Projeto de Lei não
pode ser sancionado em razão de sua inconstitucionalidade.
O projeto de lei versa sobre medidas que se inserem no âmbito do direito civil, bem
como sobre proteção à infância e à juventude, invadindo, portanto, competência privativa
da União para legislar sobre direito civil, na forma do art. 22, inciso 1, da Constituição
Federal, e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar
sobre proteção à infância e juventude prevista no artigo 24, inciso XV da CRFB/88,
restando configurada a inconstitucionalidade.
Neste sentido, importante observar que já existe legislação federal que dispõe
sobre as limitações para a viagem de menores de idade, como se depreende do exposto
adiante, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990.
O ECA traz em seus artigos 83 a 85, disposições e requisitos para adolescentes e
crianças fazerem viagens desacompanhados, prevendo a necessidade de autorização judicial
apenas em casos específicos.
9 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX
MPÇÃO, 6:
TRAVESSA ASSUMPÇ. 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
oil A lei prevê que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial”.
Conforme base nesta redação, a criança ou adolescente menor de 16 anos pode se
deslocar e viajar desacompanhada para comarcas “contiguas” (cidades vizinhas e próximas)
da residência, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana, portando comprovante
de residência e documento de identidade.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos
pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
$ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do
adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da
Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver
acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou
responsável.
$ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável,
conceder autorização válida por dois anos.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é
dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo
outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou
adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em
companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”
Assim, sendo competência da União e dos Estados legislar sobre a matérias
inseridas o projeto de lei, e havendo lei federal regulando a matéria, não pode o legislador
municipal invadir a competência de outro ente da federação, sob pena de violação ao pacto
federativo (artigos 1º e 18 da CRFB/88) e aos dispositivos constitucionais que fixam a
competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso Ida
CRFB/88) e concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre
proteção à infância e juventude (artigo 24, inciso XV da CRFB/88).
UMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX
TRAVESSA ASS 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, com fulcro no artigo 55, 8 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando
que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 30 de maio de 2023.
MÁRIO RE Ss
Pref
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 24 2443-1316
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