PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 034/2026
Barra do Piraí, 20 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
“A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).
Para viabilizar a abertura do referido crédito, informa-se que serão utilizados como fonte de recursos as Portarias
GM/ME nº 10.482, de 26 de março de 2026, e nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, vinculadas às propostas nº
63000724658202600 e nº 63000731676202600.
Os recursos destinam-se ao custeio da Atenção Primária à Saúde, contemplando ações voltadas à estratégia de
rastreamento e controle de condições crônicas, à atenção integral à saúde da mulher, ao apoio às políticas de atenção ao
envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, bem como ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, incluindo
outras ações correlatas.
Ressalta-se que o valor foi devidamente creditado em 09 de abril de 2026, na conta nº 573187234-8, vinculada à
proposta junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme
documentação comprobatória anexa.”
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Kátia Miki
Prefeita Municipal
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$4.000.000,00 (Quatro milhões
de reais) referente ao repasse de Programa do
Ministério da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301.0020.8.012 Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde -
PROPOSTA — 63000724658202600
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000.000,00
06.30.04.10.301.0020.8.013 Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde —
PROPOSTA — 63000731676202600
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Art. 2º, Para permitir a abertura do crédito adicional especial, será utilizada como fonte de recursos, na forma
prevista no art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação
decorrente dos repasses financeiros oriundos das Portarias GM/ME nº 10.482, de 26 de março de 2026, e nº 10.169, de 19
de janeiro de 2026, vinculadas às propostas nº 63000724658202600 e nº 63000731676202600.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2026.
a iva
KATIA RISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO |
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Nº da Proposta Ano
63000724658202600 2026
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
01606604000149 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI o3
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Lega! não
População Telefone Município CEP
98.506 BARRA DO PIRAÍ 27.130-430
Endereço E-mail
MOREIRA DOS SANTOS, CENTRO
B Ministério da Saúde Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ASAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 3,000,000,00
Valor da Proposta: R$ 3.000.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
BARRA DO PIRAI 3.000.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Valor
V - Estratégias para Atenção Integral à Saúde da Mulher 500.000,00
Valor
VI - Apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa 500.000,00
Valor
HI - Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas 500.000,00
Valor
VIII - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações 1.500.000,00
PREFEITURA MU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
creme
ORGULHO DE SER BARRENSE
Justificativa
A proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo maior resoluilvidade e acesso da população aos serviços
do SUS. Para isso, prevê-se a contratação de empresa que disponibilize profissionais qualificados, assegurando o pleno
funcionamento das Equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, ampliando o número de usuários cadastrados e a
qualidade do cuidado,
Entre as ações, destaca-se custeio da atenção primária, para garantir o pleno funcionamento das equipes cadstradas, estratógias
para atenção integral a saúde da mulher, estratégia de rastreamento e controfe de condições etônicas, apoio as politicas de atenção
ão envelhecimento e à saúde da pessoa idosa. O monitoramento será realizado pelo número de equipes em funcionamento,
credenciadas, com equipe completa, e com base em indicadores pré-definidos em plano de trabalho no ato da contratação,
garantindo avaliação dos resultados e cumprimento das metas.
Gerado em 04/02/2026 às 09:37 por Luciana Nogueira Coutinho Página 1 de 2
Dentre as duas ações previstas estão:
1- disponibilização de profissionais para aluar nas equipes de atenção primária à saúde
2-oferta de ações e serviços pelas equipes de atenção primária com equipe completa.
Frisamos que:
- Não haverá contratação direta de pessoas fisicas, tão pouco pagamento de salários a pessoas físicas com o presente recurso
financelro;
— A despesa se enquadrará como serviço de terceiros, não como folha de pagamento;
- Será contratada de forma legal pessoa jurídica prestadora de serviços, que disponibilizará profissionais qualificados, garantindo o
pleno funcionamento das Equipos de Saúde da Familia (ESF) o das Equipes de Atenção
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSDA JURÍDICA 3,000.000,00
“Ministério da Saúde “Terça-foira, 10 do Fevereiro de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Naciorial de Saúde
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Nº da Proposta Ano
63000731676202600 2026
CNPJ4 Beneficiário Esfera Administrativa
0160660400D149 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
98,506 BARRA DO PIRAÍ 27.130-430
Endereço E-mail
MOREIRA DOS SANTOS, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA .
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . . o . e .
Composição Número Valor
PROGRAMA 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.000.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benccificiada Valor
BARRA DO PIRAÍ 4.000.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATEN
ÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PREFEITURA MU
BARRA DO PIRAI" | Gabinete da Prefeita
e pera pr mer
ORGULHO DE SER BARRENSE
AÇÕES E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Valor
VII - Custelo de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações 500,000,00
Valor
V- Estratégias para Atenção Integra! à Saúde da Mulher 170,000,00
Valor
UI - Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas 165.000,00
Valor
VI - Apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa 165.000,00
Justificativa
A proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo maior resolutividade o acosso da população aos serviços
do SUS. Para Isso, prevê-se a contratação de empresa que disponibilize profissionais qualificados, assegurando o pleno
funcionamento das Equipes de Saúde da Familia e de Atenção Primária, ampliando o número de usuários cadastrados e a
qualidade do cuidado,
Entre as ações, destaca-se custeio da atenção primária, para garantir o pleno funcionamento das equipes cadastradas, estratégias
para atenção integral a saúde da mulher, estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, apoio as politicas de atenção
ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, O monitoramento será realizado pelo número de equipes em funcionamento,
credenciadas, com equipe completa, e com base em indicadores pré-definidos em plano de trabalho no ato da contratação,
garantindo avaliação dos resultados e cumprimenta das metas.
Gerado em 10/02/2026 às 18:15 por Luciana Nogueira Coutinho Página 1 de 2
Dentre as duas ações previstas estão:
1- disponibilização de profissionais para atuar nas equipes de atenção primária à saúde
Z-oferta de ações e serviços pelas equipes de atenção primária com equipe completa.
Frisamos que:
- Não haverá contratação direta de pessoas físicas, tão pouco pagamento de salários a pessoas físicas com o presente recurso
financeiro;
- À despesa se enquadrará como serviço de terceiros, não como folha de pagamento,
- Será contratada de forma legal pessoa jurídica prestadora de serviços, que disponibilizará profissionais qualificados, garantindo o
Pleno funcionamento das Equipes de Saúde da Familia (ESF) e das Equipes de Atenção
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.000.000,00
PREFEITURA
- BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado om: 20/01/2026 | Edição: 13 ISeção: à | Página:s1s
Órgão; Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece procedimentos para execução de despesas em
ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo. em parcelas suplementares para o custeio da
Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade-
MAC.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 27/03/2026 | Edição: 59 | Seção; 1 | Página: 598
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinoto da Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 10,482, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Autoriza O repasse referente às ações e serviços públicos de
saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas
suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
ANEXO III
15/04/2026 41:12 Gerenc-iador CA IXA
GERENCIADOR
CAIX
Extrato por periodo
Cliente: FMS DE BARRA DO PIRAI
Conta: 0177 4 2200 | 000573187234-8
Data: 15/04/2026 - 11:12
Mês: Abril/2026
Periodo: 10-10
Extrato
Data Mov. Nr Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 9,00 €
20/04/2026 000001 CRED TED 3.000.000,00 € 3.000.000,00 C
10/04/2026 000001 CRED TED 1.000.000,00 € 4.000.000,00 €
10/04/2026 414774 ENVIO TED 344.739,39 D 3.655.260,51 €
10/04/2026 000000 APLIC AUT 3.655.260,61 D 0,00 €
10/04/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 9,00 C
= 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
AJô CAIXA: D800 104 0104