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PROJETO DE LEI N.º 102/2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
Trata-se de projeto de lei n.º 102/26 protocolado pelo nobre edil Elves Costa dos
Santos, com vistas a dispor sobre a declaração de utilidade pública à Associação pelos
Direitos dos Autistas e suas Famílias
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2026.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereadora –Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador - Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Wanderson Luís Barbosa Lemos
Vereador - Vogal da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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