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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa“CONCEDE O NOME DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES À RUA DR. OVÍDIO MELO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CATEDRAL DE SANT’ANA E O PALÁCIO EPISCOPAL SÃO JOSÉ (BISPADO), EM HONRA AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO 5º BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ – VOLTA REDONDA”
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivado — —
2025-06-03 Aguardando — Certifico o Projeto de Lei nº 100 de 2023 foi publicado no boletim nº 180 de 27 de setembro de 2023, conforme documento juntado. Sendo assim encaminho o referido projeto para prosseguimento.
2025-04-07 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 100/2023 à Procuradoria a pedido.
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-19 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-07-13 Aguardando a inclusão no Expediente U —
2023-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-06-07 Aguardando Resposta de Ofício — —
2023-06-06 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-06-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-06-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. ______/2023



EMENTA: “CONCEDE O NOME DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES À RUA DR. OVÍDIO MELO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CATEDRAL DE SANT’ANA E O PALÁCIO EPISCOPAL SÃO JOSÉ (BISPADO), EM HONRA AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO 5º BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ – VOLTA REDONDA”



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.



Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Dom Waldyr Calheiros, o Rua Ovídio Melo, no Bairro de Sant’Ana, no trecho compreendido entre a Catedral de Sant’Ana e o Palácio Episcopal São José (BISPADO), do cruzamento da Rua Dr. Ovídio Melo com a Rua Barão do Rio Bonito até o cruzamento da Rua Coronel Claudino Dias e a Rua Ovídio Melo, em homenagem ao primeiro centenário de nascimento do 5º Bispo da Diocese de Barra do Piraí – Volta Redonda.



Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, 13 de abril de 2023.





Katia Miki

Vereadora Autora







JUSTIFICATIVA



	A Diocese de Barra do Piraí foi criada há 100 anos, em 04 de dezembro de 1922, por determinação de Sua Santidade, o Papa Pio XI. Como garantia da sociedade, sua história reverbera até os tempos atuais, como uma das mais importantes instituições nascidas e mantidas em nosso torrão bem brasileiro. 

	

	Muitas figuras de relevo foram homenageadas ao longo desses 100 anos, dando nome a nossas ruas, avenidas, prédios e outros logradouros. Dom José Coimbra, dá nome à rua que guarnece os fundos da Catedral da Senhora Sant’Ana, Padroeira da Cidade e de toda a Diocese; Padre Clemente Muller é o nome da rua lateral à Igreja São Benedito, no centro da cidade, por onde passam barrenses durante todo o dia; já seu tio, Dom Guilherme Muller, o Primeiro Bispo Diocesano dá nome à rua onde se situa o Instituto de Educação Franciscana Nossa Senhora Medianeira.



	Entre todas as figuras de destaque, a de Dom Waldyr Calheiros Novaes, nascido em 1923 no estado das Alagoas, cidade de Murici, 5º Bispo da Diocese de Barra do Piraí – Volta Redonda, entre os anos de 1966 e 1999, merece especial atenção. 



Impetuoso defensor dos Direitos Humanos e Sociais, teve atuação constante e ativa durante o período da Ditadura Civil-Militar (1964-1985), em defesa das liberdades e das garantias individuais, colocando-se em posição de choque com os governos autoritários daquela triste época. 



Sua figura, ao lado de Dom Paulo Evaristo Arns, Cardeal Arcebispo de São Paulo; Dom Helder Câmara, Arcebispo de Olinda e Recife; Dom Luciano Bergamin, Bispo da Diocese de Nova Iguaçu; e, Dom Pedro Casaldália, Bispo da Diocese de São Félix do Araguaia, ficou marcada na história da resistência democrática nos anos de chumbo, fazendo da Diocese de Barra do Piraí – Volta Redonda, um bastião de resistência ao autoritarismo, ensinando e aplicando a Doutrina Social da Igreja. 



Dom Waldyr teve atuação marcante no triste episódio do dia 9 de novembro de 1988, quando as tropas do Exército invadiram a Companhia Siderúrgica Nacional, matando três operários e deixando outros 40 feridos.



Foi homenageado com o nome da Comissão criada para desvendar os pormenores desta Greve, que foi chamada de Comissão Municipal da Verdade Dom Waldyr Calheiros, cujo relatório final foi divulgado em 2015, contendo 589 páginas.



Foi condecorado em novembro de 1999 com a Medalha Tiradentes pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no dia 21 de novembro de 2007 foi homenageado com a Medalha Mérito Legislativo pela Câmara dos Deputados, em Brasília.



Sua vida está narrada em diversas publicações, filmes e documentários. Esse ano, em que se celebra o seu primeiro centenário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, e o Governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9667/22 | Lei nº 9667, de 05 de maio de 2022, que tem por ementa “INSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES”.



Sua memória jamais será esquecida, com esta singela homenagem, batizando com seu nome a rua entre a Catedral Sant’Ana e o Palácio Episcopal. O Bispo que tantas vezes defendeu o Estado de Direito, a Democracia e a Liberdade como valores do Evangelho na Igreja Catedral, e tantas vezes se hospedou no Bispado, eternizado na rua que une esses dois importantes edifícios da história Barrense.



  



	



Sala Barão do Rio Bonito, 13 de abril de 2023.





Katia Miki

Vereadora Autora



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