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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7114

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DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Arquivado — —

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texto original #

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”
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
4
PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2019
EMENTA: ALTERA O INCISO I DO ART. 10 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso 1, art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra
do Piraí, passando a ter a seguinte redação:
I - Para a legislatura de 2021/2024 é fixado em 11 (onze) o
número de Vereadores do Poder Legislativo de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a antiga redação
dada ao inciso 1. art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí.
Luiz Rob: Pedro Fernandae S. Alves
Vereador Vereador — 19 Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone; (24) 2443-9650
E-mail: contato() camaradebarradopirai.com.br
«a
reador — Autor VereadoreZAutor
Thiago'Soares
Vereador — Autor
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais (art.
46, 1, LOMBP), apresentam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra
do Piraí, com vistas a adequar o orçamento de o Município, tendo em vista que, com o
aumento populacional, a arrecadação desta Casa de Leis diminuiu em 1% (um por cento)
(art. 29-A, inciso Il da CRFB/88), preconizando, desta forma, com os princípios
administrativos, especialmente, o da economicidade.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato()camaradebarradopirai.com.br
10/09/2019 https:/cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/barra-do-pirailpanorama
. “Código do Municipio Gentílico
3300308 barrense
Prefeito
MARIO REIS ESTEVES
POPULAÇÃO
População estimada [2019]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2017]
Pessoal ocupado [2017]
População ocupada [2017]
= Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010]
* EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2017]
IDEB - Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2017]
Matrículas no ensino fundamental [2018]
Matrículas no ensino médio [2018]
Docentes no ensino fundamental [2018]
Docentes no ensino médio [2018]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2018]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2018]
ECONOMIA
PIB per capita [2016]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2017]
Internações por diarreia [2016]
https:/cidades ibge.gov.br/brasil/r)/barra-do-pirai/panorama
100.374 pessoas
94.778 pessoas
163,70 habikm”
1,8 salários mínimos
17.242 pessoas
17,7 %
33,8 %
98,7 %
52
4,2
10.329 matrículas
2.449 matrículas
734 docentes
294 docentes
56 escolas
16 escolas
20.436,21 R$
70,3 %
0,733
222.231,64 R$ (x1000)
201.994,19 R$ (x1000)
17,59 óbitos por mil
nascidos vivos
1,9 internações por mil
habitantes
12
10/09/2019 https://cidades ibge.gov.br/brasil/rj/barra-do-pirai/panorama
” À
“Estabelecimentos de Saúde SUS [2009] 41 estabelecimentos
. TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2018] 584,610 km”
Esgotamento sanitário adequado [2010] 772 %
Arborização de vias públicas [2010]
Urbanização de vias públicas [2010]
4 CU IBGE - INnSUtuto Brasileiro ce veograna e estatistica | v4.5.34
Notas:
1. População ocupada: [pessoal ocupado no municipio/população total do município] x 100
2. Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo: [População residente em
domicílios particulares permanentes com rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo / População total residente em
domicílios particulares permanentes) * 100
3. Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade: [população residente no município de 6 a 14 anos de idade matriculada
na ensino ranuilaritotal de nontilacán residente no municinin de R a 14 anns de idadel x 100
https://cidades.ibge.gov.br/brasil'rj/barra-do-pirai/panorama
22

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