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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE DECRETO Nº 04/2026
Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Barrense ao Sr. Juvenildo Borges Mendes.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Lu Maciel, que concede o Título de Cidadão Barrense ao Sr. Juvenildo Borges Mendes, em reconhecimento aos relevantes serviços e ao vínculo de pertencimento construído com o Município de Barra do Piraí.
A matéria insere-se na competência privativa do Poder Legislativo para concessão de honrarias, tratando-se de ato interna corporis, de natureza exclusivamente honorífica, não havendo vício de iniciativa ou afronta ao ordenamento jurídico.
Sob o aspecto formal e material, a proposição mostra-se compatível com a legalidade, com o Regimento Interno desta Casa e com a competência institucional da Câmara Municipal para outorga de títulos honoríficos.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e regular prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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