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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE DECRETO Nº 002 /2026
Ementa: Ficam concedidos Títulos de Cidadão
Barrense.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a concessão de Títulos de Cidadão Barrense a personalidades que contribuíram de forma relevante
para o desenvolvimento do Município de Barra do Piraí.
A matéria insere-se na competência privativa do Poder Legislativo para concessão de honrarias,
tratando-se de ato interna corporis, de natureza honorífica, sem geração de efeitos administrativos
externos ou vício de iniciativa.
Sob os aspectos formal e material, a proposição mostra-se compatível com o Regimento Interno, com a
legalidade e com a competência institucional desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
regular prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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