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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE DECRETO Nº 003 /2026
Ementa: Ficam concedidas as Comendas.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a concessão de comendas e honrarias a cidadãos que se destacaram por suas relevantes
contribuições ao Município de Barra do Piraí, nas áreas da saúde, serviço público, empreendedorismo e
atuação social.
A matéria insere-se na competência privativa do Poder Legislativo para concessão de títulos e
honrarias, tratando-se de ato interna corporis, de natureza honorífica, nos termos do Regimento Interno
desta Casa, especialmente quanto à previsão de entrega em Sessão Solene.
Sob o aspecto formal e material, a proposição mostra-se juridicamente adequada, não havendo vício de
iniciativa, ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico, tratando-se de matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
regular prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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