texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 59/2026
Ementa: Denomina logradouro público no Bairro de
Fátima, distrito da Califórnia, Barra do Piraí.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Macrei Júnior de Andrade, que denomina como
Rua Paulo Fernando de Carvalho a via pública atualmente identificada como Rua 3, localizada no Bairro
de Fátima, distrito da Califórnia, neste Município.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, por tratar de denominação de
logradouro público, não havendo vício de iniciativa ou afronta ao ordenamento jurídico.
A Emenda Modificativa apresentada apenas aperfeiçoa a redação do art. 1º, conferindo maior
precisão à localização do logradouro, ao incluir a identificação do Loteamento Reserva Residencial, sem
alteração do mérito da proposição.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 59/2026, com aprovação da Emenda Modificativa.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
open original →