| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a garantia da progressão funcional dos servidores públicos municipais, no percentual de 5%, conforme previsto na Lei Complementar nº 014/2021, que dispõe sobre o plano de Carreira da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município. |
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Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018 E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br INDICAÇÃO N.º ____/2026 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V. Exa, possa interceder junto a Secretaria competente, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a garantia da progressão funcional dos servidores públicos municipais, no percentual de 5%, conforme previsto na Lei Complementar nº 014/2021, que dispõe sobre o plano de Carreira da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município. Sala Barão do Rio Bonito, 11 de maio de 2026 Wanderson Luis Barbosa Lemos Vereador Justificativa A presente indicação se justifica pela necessidade de valorização dos servidores públicos municipais, profissionais essenciais para o pleno funcionamento da Administração Pública e para a prestação eficiente dos serviços à população. Dessa forma, a medida visa assegurar a efetivação da evolução funcional prevista na Lei Complementar nº 014/2021, garantindo o fiel cumprimento da legislação vigente, bem como o reconhecimento do mérito, da dedicação e do comprometimento dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barra do Piraí.