texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 100/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
MEDIANTE INCENTIVO Á FORMAÇÃO
TECNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde,
mediante incentivo à formação técnica, posteriormente adequado por Emenda Substitutiva à forma
autorizativa.
A matéria possui relevante interesse público, visando à qualificação profissional dos ACS e à
melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
Com a Emenda Substitutiva, foram sanados possíveis vícios de iniciativa, uma vez que o projeto
passou a ter caráter autorizativo, sem criação obrigatória de despesas ou vantagens remuneratórias
automáticas, observando os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela
constitucionalidade, juridicidade e aprovação do Projeto de Lei, juntamente com a Emenda
Substitutiva apresentada.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
open original →