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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Ementa: Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a
extinção e criação de cargos em comissão na estrutura
administrativa do Município de Barra do Piraí/RJ.
Relatório:
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 036/2026, que
propõe a extinção de dois cargos em comissão vinculados à Secretaria Especial de Inovação e Tecnologia
da Informação e a criação de dois cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
Análise
Técnica:
A matéria trata da organização administrativa municipal, sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, especialmente por envolver estrutura de secretarias e cargos da Administração Pública. O
projeto observa a competência do Executivo e apresenta justificativa voltada à melhor alocação de
recursos humanos e ao fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer.
Verifica-se, ainda, que a proposta não implica aumento de despesa pública, uma vez que os cargos criados
possuem a mesma simbologia dos cargos extintos, conforme estudo de estimativa de impacto
orçamentário apresentado, mantendo-se o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conclusão:
Diante do exposto, não se vislumbram impedimentos de ordem técnica, legal ou orçamentária ao
prosseguimento da matéria.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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