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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 94/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Barra do Piraí, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que visa instituir os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,
criando o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e demais instrumentos de
planejamento e participação social.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria está inserida na competência administrativa e legislativa do Município, nos termos do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de políticas públicas de interesse local voltadas
à assistência social, segurança alimentar e promoção da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a iniciativa do projeto é privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que dispõe
sobre organização administrativa e criação de órgãos vinculados à Administração Pública
Municipal.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
O Projeto de Lei encontra respaldo na Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como no Decreto Federal nº 7.272/2010,
estando em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do
direito social à alimentação e da eficiência administrativa.
Verifica-se ainda que a proposição estabelece mecanismos de participação social, planejamento e
articulação intersetorial, observando os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis.
TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição apresenta adequada técnica legislativa, redação clara e compatibilidade com as
normas vigentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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