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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Ementa: Concede Título de Cidadão Barrense ao Ilmo. Sr.
João Carlos Ferreira da Costa Silva.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder o Título de Cidadão Barrense ao Ilmo.
Sr. João Carlos Ferreira da Costa Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
sociedade.
Conforme justificativa apresentada, o homenageado possui trajetória marcada pela dedicação
profissional, atuação ética e compromisso com a justiça, contribuindo significativamente para o
fortalecimento das instituições e promoção do bem coletivo.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria encontra respaldo na competência privativa da Câmara Municipal para concessão de
honrarias e títulos honoríficos, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vício de iniciativa ou qualquer afronta aos
princípios constitucionais e legais, tratando-se de ato legislativo de natureza honorífica, inserido
na competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal.
Verifica-se ainda que a proposição atende ao interesse público e aos requisitos regimentais
aplicáveis à concessão de título honorífico.
TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição encontra-se redigida em conformidade com as normas de técnica legislativa e
redação oficial.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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