materia nº 121/2026

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 111/2026
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 3.765/2023 e dá 
outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí, mediante criação do cargo comissionado de “Assessor para Políticas Públicas”, nível APL￾2, bem como estabelecer suas atribuições, requisitos de investidura e adequações correlatas na 
legislação municipal vigente. 
A proposição promove ainda alterações no quadro administrativo da Câmara Municipal, 
modificando dispositivos da Lei Municipal nº 3.765/2023 e seus anexos. 
Consta ainda a apresentação da Emenda Modificativa nº 23, destinada ao aperfeiçoamento técnico￾redacional da matéria.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria encontra respaldo na autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo 
Municipal, prevista nos arts. 29 e 51 da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por 
simetria constitucional.
Compete à Câmara Municipal dispor sobre sua organização administrativa, criação de cargos e 
estrutura funcional interna, observados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
O Projeto de Lei não apresenta vício de iniciativa, por tratar de matéria interna corporis relacionada 
à organização administrativa da Câmara Municipal.
Verifica-se que o cargo proposto possui atribuições típicas de assessoramento institucional, 
planejamento estratégico e apoio técnico à atividade legislativa, compatíveis com a natureza de 
cargo em comissão, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 
A proposição estabelece requisitos objetivos de qualificação técnica para investidura no cargo, 
exigindo formação superior e especialização em áreas correlatas às atribuições desempenhadas, 
observando os princípios da eficiência administrativa e da qualificação técnica do serviço público. 
Ademais, a justificativa apresentada demonstra a necessidade administrativa da criação do referido 
cargo, considerando a crescente complexidade das demandas legislativas e das políticas públicas 
municipais, bem como a necessidade de suporte técnico especializado à atividade parlamentar. 
Quanto à Emenda Modificativa nº 23, verifica-se que a mesma possui caráter técnico e 
aperfeiçoador, não havendo qualquer incompatibilidade constitucional, legal ou regimental.
TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição encontra-se redigida em conformidade com as normas de técnica legislativa, 
apresentando clareza, coerência e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 111/2026, bem como da Emenda Modificativa nº 23, por 
estarem em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação