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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 78/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino de
proteção e bem-estar animal nas escolas da rede
municipal de ensino e institui o Programa “Educar para
Cuidar”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à proteção e bem-estar
animal na rede municipal de ensino, bem como institui o Programa “Educar para Cuidar”.
A Emenda Substitutiva nº 03/2026 altera a redação original da proposição, adequando-a para caráter
autorizativo.
II – PARECER
A matéria versa sobre tema de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, estando relacionada à educação ambiental, conscientização social e proteção animal.
A Emenda Substitutiva nº 03/2026 corrige possível vício de iniciativa ao substituir expressões impositivas
por redação autorizativa, afastando interferência direta nas atribuições do Poder Executivo e na
organização administrativa da rede municipal de ensino.
Assim, o Projeto, com a Emenda apresentada, encontra-se em conformidade com os princípios da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ opina pela
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 78/2026, juntamente com a
Emenda Substitutiva nº 03/2026, emitindo PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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