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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 82/2026
Ementa: Autoriza a criação do Portal TEA no âmbito do
Município de Barra do Piraí e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Portal TEA no Município de Barra do Piraí, com
a finalidade de promover informações, acesso a serviços e efetivação dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A Emenda Modificativa nº 19/2026 altera a redação da ementa e do art. 1º da proposição, adequando o
texto para natureza autorizativa.
II – PARECER
A matéria trata de tema de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
estando relacionada à promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e proteção das pessoas com
TEA.
A Emenda Modificativa corrige possível vício de iniciativa ao adequar a proposição para caráter
autorizativo, afastando imposição direta ao Poder Executivo quanto à criação e implementação do Portal.
Dessa forma, o Projeto, com a Emenda apresentada, encontra-se em conformidade com os princípios da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ opina pela
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 82/2026, bem como da Emenda
Modificativa nº 19/2026, emitindo PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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