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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 85/2026
Ementa: Institui a Semana Municipal da Cultura
Evangélica no Município de Barra do Piraí e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a Semana Municipal da
Cultura Evangélica, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, integrando o
calendário oficial de eventos do Município.
II – PARECER
A matéria encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de
interesse local e de promoção cultural no âmbito municipal.
A proposição possui natureza autorizativa e programática, não havendo criação de cargos, estrutura
administrativa ou imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, inexistindo vício de iniciativa.
Além disso, o Projeto observa os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da valorização cultural
e da promoção da participação comunitária.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do presente
Projeto de Lei, emitindo PARECER FAVORÁVEL.
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador–Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel deAlmeida
Vereadora–Relatora da Comissão de Constituição,Justiça e Redação
Elves Costados Santos
Vereador–Vogal Comissão de Constituição,Justiça e Redação
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