MENSAGEM Nº 037/GP/2026
Barra do Piraí, 19 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, em
observância ao disposto nos arts. 40 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, especialmente em seu art. 43, que
disciplina a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Para viabilizar a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), informa-se que será utilizada, como fonte de recurso, a transferência decorrente da Portaria GM/ME nº
10.597, de 1º de abril de 2026, vinculada à Proposta nº 36000782830202600, destinada ao incremento
temporário do custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Município,
relacionados ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas de Unidade de Cuidados Prolongados –
Leitos UCP, para fins de estruturação, mediante indicação parlamentar da Deputada Rosângela Gomes.
Registra-se que o referido valor foi depositado em 06/05/2026, na conta nº 569572117-9, mantida junto à
Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme
documentação anexa.
Diante disso, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei e o submete à apreciação de Vossa
Excelência e dos Nobres Pares, confiante em sua aprovação, por se tratar de medida necessária à adequada
execução orçamentária e à regular aplicação dos recursos recebidos.
Por fim, considerando a relevância e a natureza da matéria, requer-se que o presente Projeto de Lei seja
apreciado na forma do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos, na oportunidade, os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS) REFERENTE INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$500.000,00
(Quinhentos mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.8.023 Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada
à Saúde – EMENDA 37560015
3.3.90.39.00.006.0022.16313110 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso, as
Portaria GM/ME nº 10.597, de 01 de abril de 2026 proposta 36000782830202600, incremento ao custeio de serviços de
ações e serviços de metas quantitativas/qualitativas de unidade de custeios prolongados-leitos UCP, cujo valor, foi
depositado no dia 06/05/2026 na conta 569572117-9 EMENDAS - Caixa Econômica Federal, do Fundo Municipal de Saúde
de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III