MENSAGEM Nº 038/GP/2026
Barra do Piraí, 19 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
em observância ao disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, especialmente ao artigo
43, que disciplina a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A presente abertura de crédito refere-se ao ingresso de recursos no montante de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Município, para fins de estruturação, conforme
repasse viabilizado por meio de indicação parlamentar do Senador Carlos Portinho.
Para viabilizar a instituição do referido crédito, informa-se que será utilizada como fonte de
recurso a Portaria GM/ME nº 10.717, de 06 de abril de 2026, vinculada à Proposta nº
36000779934202600, destinada ao incremento do custeio das ações e serviços de saúde voltados
ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas de média complexidade, notadamente
procedimentos com finalidade diagnóstica.
Registre-se que o referido montante foi depositado em 08/05/2026, na conta nº 569579054-5,
mantida na Caixa Econômica Federal, vinculada às Emendas do Fundo Municipal de Saúde de Barra
do Piraí, conforme documentação comprobatória anexa.
Diante disso, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei e o submete à apreciação
de Vossa Excelência e dos Nobres Pares, confiante em sua aprovação, por se tratar de medida
necessária à adequada execução orçamentária e à regular aplicação dos recursos recebidos.
Por fim, considerando a relevância e a natureza da matéria, requer-se que o presente Projeto
de Lei seja apreciado na forma do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos, na oportunidade, os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000.000,00
(SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.8.022 Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção
Especializada à Saúde – EMENDA 42100001
3.3.90.39.00.006.0022.16313
110
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será utilizada como fonte
de recurso a transferência decorrente da Portaria GM/ME nº 10.717, de 06 de abril de 2026,
vinculada à Proposta nº 36000779934202600, destinada ao incremento do custeio das ações e
serviços de saúde voltados ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas de média
complexidade, especialmente procedimentos com finalidade diagnóstica, cujo montante foi
depositado em 08 de maio de 2026, na conta nº 569579054-5, mantida junto à Caixa Econômica
Federal, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme documentação
anexa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III