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MENSAGEM Nº 039/GP/2026
Barra do Piraí, 19 de maio de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar terá como fonte de
recurso, anulação parcial para adequação orçamentária às necessidades do Fundo
Municipal de Saúde de Barra do Pirai.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o
Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$711.890,83 (SETECENTOS E ONZE MIL
OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS) REFERENTE A CRIAÇÃO E REFORÇO
DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO
PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDENCIAS”.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor de R$711.890,83 (Setecentos e onze mil oitocentos
e noventa reais e oitenta e três centavos), para criação e reforço das seguintes dotações, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde
06.30 Fundo Municipal de Saúde
06.30.04.10.122.0020.2.
961
Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00.STN.1002.1
5000000
Equipamento e Material Permanente 254.000,00
3.3.90.39.00.006.0004.1
6350000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
400.000,00
3.3.71.70.00.STN.1002.1
5000000
Rateio de Participação em Consórcio
Público
57.890,83
TOTAL 711.890,83
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde
06.30 Fundo Municipal de Saúde
06.30.04.10.122.0020.2.
961
Manutenção da Unidade
3.3.90.34.00.STN.1002.1
5000000
Outras Despesas de Pessoal
Decorrente de Contrato de
Terceirizações
254.000,00
4.4.90.51.00.006.0004.1
6350000
Obras e Instalações 400.000,00
3.1.90.13.00.STN.1002.1
5000000
Obrigações Patronais 57.890,83
TOTAL 711.890,83
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ),19 de maio de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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