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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º 010/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador João Paulo Mariano Novaes, que a este subscreve, após tramitação
regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da
função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo
Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
R E Q U E R
Que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, e/ou os órgãos competentes da
Administração Municipal — em especial as Secretarias Municipais e/ou órgãos ou entidades
responsáveis pela gestão do trânsito urbano no município (DETRAN/RJ conveniado ou setor
próprio), no prazo legal, prestem as seguintes informações:
I. Órgão Gestor e Base Legal:
II. Volume de Autos de Infração Lavrados:
III. Valor Total Arrecadado:
IV. Inadimplência e Multas em Aberto:
V. Destinação dos Recursos Arrecadados:
VI. Contratos e Convênios de Apoio à Fiscalização:
VII. Recursos Administrativos Interpostos:
VIII. Fiscalização Eletrônica:
IX. Previsão Orçamentária e LOA:
X. Relatório de Prestação de Contas ao TCE-RJ:
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente Requerimento visa assegurar a transparência da gestão pública
municipal, permitindo que esta Casa Legislativa e a população de Barra do Piraí conheçam
o volume de recursos arrecadados com multas de trânsito e a forma como tais recursos estão
sendo aplicados, conforme determina o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. A correta
destinação dessas verbas é fundamental para a melhoria das condições de segurança viária,
redução de acidentes e qualidade de vida dos munícipes
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a
máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente,
ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de maio de 2026
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
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