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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JEORDANE PERINO
PROJETO DE LEI N.º _____/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o chefe do Executivo Sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema do Município de Barra do PIRAI, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dois acompanhantes, que será gratuito.
Parágrafo único. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pela especificidade das características das pessoas com autismo, que é uma síndrome neurológica classificada pelo Manual de Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSMU), como Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autismo é uma síndrome que compromete aspectos importantes da comunicação e modifica também o comportamento e a maneira pela qual, o indivíduo se relaciona com o ambiente e os demais pares. Assim, participar de uma sessão de cinema regular torna-se quase impossível para pessoas com autismo.
O acesso a cultura é obrigação do Estado que na sua Constituição Federal, art 215, garante o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, corroborado pela Lei Brasileira de Inclusão – Lei N° 13.146/15, art. 42, inciso II.
A presente proposição pretende garantir o acesso ao Cinema como aparelho cultural da nossa sociedade, promovendo uma inclusão real e possível. Contudo, se fazem necessárias adaptações na luminosidade, no volume do som, na duração da sessão, retirando a publicidade comercial, por exemplo.
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JEORDANE PERINO
Vereador - Autor
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