br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —
2023-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-12 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-14 Aguardando a inclusão no Expediente D Remeto os autos para deliberação.
2023-03-09 Aguardando Manifestação — —
2023-03-07 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-03-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-03-02 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T17:51:31.025566-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JEORDANE PERINO



PROJETO DE LEI N.º _____/2023



      EMENTA: DISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o chefe do Executivo Sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema do Município de Barra do PIRAI, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e  dois acompanhantes, que  será gratuito.

Parágrafo único. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.



Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..











JUSTIFICATIVA



O presente projeto justifica-se pela especificidade das características das pessoas com autismo, que é uma síndrome neurológica classificada pelo Manual de Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSMU), como Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autismo é uma síndrome que compromete aspectos importantes da comunicação e modifica também o comportamento e a maneira pela qual, o indivíduo se relaciona com o ambiente e os demais pares. Assim, participar de uma sessão de cinema regular torna-se quase impossível para pessoas com autismo.

O acesso a cultura é obrigação do Estado que na sua Constituição Federal, art 215, garante o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, corroborado pela Lei Brasileira de Inclusão – Lei N° 13.146/15, art. 42, inciso II.

A presente proposição pretende garantir o acesso ao Cinema como aparelho cultural da nossa sociedade, promovendo uma inclusão real e possível. Contudo, se fazem necessárias adaptações na luminosidade, no volume do som, na duração da sessão, retirando a publicidade comercial, por exemplo.

















___________________________________________

JEORDANE PERINO

Vereador - Autor





open original →