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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaFIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-06-19 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-06-15 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-06-15 AGUARDANDO CERTIDÃO D —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ____/2023



EMENTA: FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diária, nos exatos termos desta Lei, de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte.

A diária descrita nesta Lei será concedida em forma de adiantamento, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

O montante do Anexo I desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.

Não será devido o pagamento de diária nas seguintes hipóteses:

Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, sendo devido, apenas, o pagamento com as despesas de alimentação e transporte, que forem devidamente comprovadas;

Quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede se der por interesse público, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

 Para percepção da diária em forma de adiantamento, o interessado deverá requerer a abertura de processo administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II.

O formulário descrito no artigo 5º deverá ser entregue no Departamento de Protocolo, que deverá autuá-lo como processo administrativo, incluindo a numeração correspondente, encaminhando-o, em seguida, ao Presidente para autorização prévia.

Com a autorização prévia do Presidente, o processo administrativo será encaminhado à Controladoria para análise do formulário preenchido pelo interessado, especialmente, no que concerne ao valor requisitado.

Não havendo insubsistência, o Controlador emitirá parecer favorável ao adiantamento, encaminhando-o à Contabilidade para depósito do valor ao interessado.

Em havendo irregularidades, o Controlador determinará a manifestação do interessado.

Caso o interessado no adiantamento de diária seja o próprio Presidente, a autorização deverá ser assinada pelo Secretário-Geral de Administração.

O interessado deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos:

Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado;

Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento 

O interessado, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do adiantamento de diária, deverá restituir o valor excedente, se houver, na conta bancária da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

O Controlador deverá preencher o documento constante no Anexo III, emitindo-se parecer favorável ou contrário.

Com o parecer contrário, deverá o Controlador intimar o interessado para sanar a irregularidade encontrada, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja sanada a irregularidade apontada pelo Controlador, o interessado deverá restituir o valor integralmente recebido a título de adiantamento de diária.

Não sendo restituído o valor de forma integral, o Controlador deverá sugerir ao Secretário-Geral a instauração de procedimento administrativo, com vistas a apurar a irregularidade.

O processo administrativo descrito no art. 11, deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Presidente, ouvido a Procuradoria, aplicar as penalidades pertinentes, bem como determinar a inscrição em dívida ativa.

Constitui infrações disciplinares grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 Os valores das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário





JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa regulamentar o pagamento de diárias aos nobres Vereadores e servidores do Poder Legislativo, especialmente, quanto ao critério objetivo e forma de pagamento, com vistas a solidificar a transparência nos gastos públicos, criando, inclusive, mecanismos para evitar-se pagamento em duplicidade ou contrários aos princípios inerentes à administração pública. 

Anexo I

Diária

Valor

Estado do Rio de Janeiro

R$ 150,00

São Paulo e Belo Horizonte ou distância superior a 300 km

R$ 250,00

Brasília

R$ 4.000,00

























Anexo II



Nome:

Matrícula: 

Cargo:

Data da Viagem:

Destino:

Justificativa do adiantamento:

























Barra do Piraí, __ de _______de ________.







_____________________________

Assinatura do Interessado













Anexo III



Relatório

S

N

folha

Requerimento devidamente preenchido







Processo administrativo registrado, autuado e numerado







Autorização do Presidente







Comprovante ou declaração fornecido pelo local de destino







Nota Fiscal de todos os gastos realizados















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