PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diária, nos exatos termos desta Lei, de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte.
A diária descrita nesta Lei será concedida em forma de adiantamento, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.
O montante do Anexo I desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.
Não será devido o pagamento de diária nas seguintes hipóteses:
Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, sendo devido, apenas, o pagamento com as despesas de alimentação e transporte, que forem devidamente comprovadas;
Quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede se der por interesse público, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Para percepção da diária em forma de adiantamento, o interessado deverá requerer a abertura de processo administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II.
O formulário descrito no artigo 5º deverá ser entregue no Departamento de Protocolo, que deverá autuá-lo como processo administrativo, incluindo a numeração correspondente, encaminhando-o, em seguida, ao Presidente para autorização prévia.
Com a autorização prévia do Presidente, o processo administrativo será encaminhado à Controladoria para análise do formulário preenchido pelo interessado, especialmente, no que concerne ao valor requisitado.
Não havendo insubsistência, o Controlador emitirá parecer favorável ao adiantamento, encaminhando-o à Contabilidade para depósito do valor ao interessado.
Em havendo irregularidades, o Controlador determinará a manifestação do interessado.
Caso o interessado no adiantamento de diária seja o próprio Presidente, a autorização deverá ser assinada pelo Secretário-Geral de Administração.
O interessado deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos:
Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado;
Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento
O interessado, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do adiantamento de diária, deverá restituir o valor excedente, se houver, na conta bancária da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
O Controlador deverá preencher o documento constante no Anexo III, emitindo-se parecer favorável ou contrário.
Com o parecer contrário, deverá o Controlador intimar o interessado para sanar a irregularidade encontrada, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso não seja sanada a irregularidade apontada pelo Controlador, o interessado deverá restituir o valor integralmente recebido a título de adiantamento de diária.
Não sendo restituído o valor de forma integral, o Controlador deverá sugerir ao Secretário-Geral a instauração de procedimento administrativo, com vistas a apurar a irregularidade.
O processo administrativo descrito no art. 11, deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Presidente, ouvido a Procuradoria, aplicar as penalidades pertinentes, bem como determinar a inscrição em dívida ativa.
Constitui infrações disciplinares grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Os valores das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regulamentar o pagamento de diárias aos nobres Vereadores e servidores do Poder Legislativo, especialmente, quanto ao critério objetivo e forma de pagamento, com vistas a solidificar a transparência nos gastos públicos, criando, inclusive, mecanismos para evitar-se pagamento em duplicidade ou contrários aos princípios inerentes à administração pública.
Anexo I
Diária
Valor
Estado do Rio de Janeiro
R$ 150,00
São Paulo e Belo Horizonte ou distância superior a 300 km
R$ 250,00
Brasília
R$ 4.000,00
Anexo II
Nome:
Matrícula:
Cargo:
Data da Viagem:
Destino:
Justificativa do adiantamento:
Barra do Piraí, __ de _______de ________.
_____________________________
Assinatura do Interessado
Anexo III
Relatório
S
N
folha
Requerimento devidamente preenchido
Processo administrativo registrado, autuado e numerado
Autorização do Presidente
Comprovante ou declaração fornecido pelo local de destino
Nota Fiscal de todos os gastos realizados