1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº Sl/2023
MUNICIPAL OE BARRA DO PIRAI IJ!'. 101111 . :1()/061202~ 18:53:~
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EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBAT ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes,
impondo a adoção de medidas, ou seja, criando atribuições à Secretaria de Defesa Civil, mas em que pese
relevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e
invade competência privativa da União Federal, mostrando-se inviável sua sanção como abaixo será
demonstrado.
Inicialmente, é importante observar que a proposição é inconstitucional por violar competência
privativa da União para legislar sobre Defesa Civil, conforme artigo 22, inciso XXVIII da CRFB/88.
•Tanto que já existe lei federal sobre o tema, a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece as
diretrizes que norteiam as ações da Defesa Civil.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
( ... )
XXVHI - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e
mobilização nacional;
Ademais, o município já possui o Plano de Contingência Municipal - PLANCON, disponível
no portal da transparência, que estabelece todas as ações de planejamento e respostas da Secretaria de Defesa
Civil junto aos demais órgãos e setores relacionados aos desastres que possam incidir em nossa região, em
conformidade com a legislação federal sobre o tema.
Nesse diapasão podemos elencar ações já consolidadas no PLANCON, tais como: os
treinamentos de comunidades; os boletins informativos, via Secretaria municipal de Comunicação; as rotas de
fugas e pontos de apoio; a integração do PLANCOM com o PAE - Plano de Alerta de Emergências da
concessionária Light para rompimento de barragens com a viabilização para inclusão de alertas de enchentes; a
incorporação ao programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do sistema de sirenes para alerta e
alarme em áreas de deslizamento; o sistema de alertas via SMS por meio do número 40199 com a emissão
prévia de informações meteorológicas, bem como alertas de desastres específicos para nossa região.
Observa-se que todas as informações estão disponíveis através dos canais o· · ·s:
• ht irai.com.br/ima es/documentos/PLANCON2
Desli~jilmento-Barra o ·ira,.p ~"
TRAVESSA A88UMPCAO, 69 . CENTRO. CEP 27123-080 - CNPJ 28.578.080/0001-47 • TEL.:
2443-1316
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• https://transparencía.portalbarradopirai.com.br/images/documentos/PLANCON2021 2022-lnundacaoBarradoPirai.pdf
• ANA-Agencia Nacional das Águas - https://www.snirh.qov.br/hidroweb/mapa
• Cemaden-Centro Nacional de Monitoramento - http://www2.cemaden.qov.br/
• Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - https://www.cptec.inpe.br/
Assim, a proposição, além de violar competência privativa da União, poderá acarretar conflitos
entre as ações já definidas em lei, razão pela qual o veto é medida que se impõe.
Além disso, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA. eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão
administrativa, impondo à Administração a prática de ações concretas. impondo atribuições à Secretaria de
Defesa Civil.
Neste sentido, a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe
do Poder Executivo.
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder
Executivo, e isso é o que se vê no projeto sob exame.
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da Constituição
Estadual:
LOM
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
LOM
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
( ... )
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei;
~ SUMPÇÃO, 68 · CENTRO· CEP 27123-080 - CNPJ 28.676.080/0001-47 • TEL.:24 2443-1102 . FAX: 24
2443-1318
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CERJ.
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
;~ \
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: \.___,,i
"O princf pio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei.
Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrandose inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 04 de abril de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MÁRIOR I\ ~ Pre i~ TEVES
CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
CERTIDÃO
Certifico que foi respeitado o prazo de 15 dias uteis entre o envio da redação final e
o recebimento do veto.
-
eira
uradoria
Matricula 698
Barra do Piraí, 31 de maio de 2023.
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1 CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
PROJETO DE LEI N.® 2023
( ) Deliberação
( ) Parecer
( ) 1ª Discussão e Votação
( ) 2ª Discussão e Votação
( ) Única
&(Veto
Vereador
Elves dos Santos
Humberto Ribeiro da Silva
Jeordane da Silva
Joel de Freitas Tinoco
Katia Miki
Luiz Carlos Gomes
Paulinho do Roval
Pedrinho ADL
Rafael Couto
Roseli FiQUeiredo
Thiai?o Soares
EXTRATO VOTAÇÃO
Favorável Contrário Abstenção
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)é
Sala Barão do Rio Bonito, QJ de F de i,023 .
Secretário-Geral de Administração
Prnçu NIio Peçnnhn, N• 7 - Centro - anrm do Piml, RJ - CEP: 27123-020
Telofüuc: (24) ~443-9650
ll-mgll: oont"to@cPmPmdclm111doplnil,com.br
Ausência
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1 CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
OFÍCIO N.º 73/GP/2023
Barra do Pirat 02 de junho de 2023.
Excelentíssirro Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para infurmar, oportunamente, que o VETO TOTAL encaminhado
por Vossa Excelência aos Projetos de Lei n.º 019/2023 e 051/2023, foram rejeitados por esta
Edilidade, na 2 7ª sessão ordinária, realizada em O 1/06/2023.
Sem mais para o IIYJmento, renovo os elevados protestos de estima e consideração.
:~:CELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
Praça Nilo Pcçanha, n.º 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 - 9650
Pájina I d~ t
Pn,j-. '""'""""' 21" -
i s e indicações 2 7ª sessão
~1·eto . . . le b , . @barradopJraLIJ. g. r
·l<ldoria d . . . b . ila 1a . . Iootens@barra opJraLIJ.gov. r, geJS ne vmas@barradopirairj.gov.br,
i: ~ria-@barradopirai.rj.gov.br
.()Yef110 1
1 rarde, resente para encaminhar por anexo, as indicações da 27ª sessão, os projetos aprovados em 2ª
ine do P ~ · fie. . . d o· • tação para sançao, assnn como o 10 com os vetos reJelta os.
ussao e vo
josarnente, 1C •
s casali Ferrerra