PROJETO DE LEI Nº ________/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Barra do Piraí a Semana da Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil a ser comemorada no mês de junho.
PARÁGRAFO ÚNICO. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, é a data de referência para definição, a cada ano, da Semana da Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 3º Para fins desta Lei, ficam os órgãos do Executivo afeitos à erradicação do trabalho infantil responsáveis por organizar e implementar a Semana da Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil, inclusive através da realização de campanha institucional nos meios de comunicação.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Entre 1996 e 2013, mais de 50 mil trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão foram libertados no Brasil. No entanto, em 2016, não há sequer um responsável pelos crimes presos. Nenhum dos poucos condenados cumpriu pena até o fim. Enquanto isso, a bancada ruralista questiona a atual definição de trabalho escravo do Código Penal, ainda que ela seja elogiada por órgãos nacionais, como o Ministério Público do Trabalho, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o país caminhe para um retrocesso. Os congressistas a favor da mudança do texto atual argumentam que uma definição mais específica do que é trabalho escravo vai garantir que inocentes permaneçam livres e os culpados sejam realmente punidos.
O QUE é considerado trabalho escravo contemporâneo Do período colonial até o final do império, o Estado brasileiro tolerava a posse de uma pessoa por outra. Indígenas e negros trazidos da África foram as principais vítimas desse período. Os navios negreiros comercializaram pelo menos 5 milhões de africanos com o Brasil durante esse período, entre os séculos 16 e 19. Em 1888, com a Lei Áurea, o trabalho escravo formal se tornou ilegal. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão. Hoje, o que chamamos de trabalho análogo à escravidão não define apenas atividades em que o trabalhador não recebe salário ou trabalha obrigado, como era o caso das relações de exploração do Brasil colonial e imperial. Segundo o Código Penal Brasileiro, é considerado trabalho escravo qualquer atividade cujas condições do trabalhador atentem contra a dignidade humana.
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, é crime submeter o trabalhador a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou qualquer tipo de trabalho forçado. Leia: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.” Código Penal Brasileiro O texto da lei ampara bem os trabalhadores brasileiros: não é um conceito frágil ou abrangente demais. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas consideram boa a definição usada pelo Brasil. Reforça o aparato legal relativo ao tema o fato de que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal contêm artigos que repudiam o trabalho em condições análogas à escravidão, direta ou indiretamente.
Na Constituição Federal Brasileira, o artigo 1º garante a dignidade da pessoa humana e no artigo 5º diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
Em 1995, o Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a reconhecer a existência de trabalho escravo. Desde então, até 2014, cerca de 50 mil trabalhadores em condições degradantes foram resgatados.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, no mundo todo há 21 milhões de pessoas em situação de trabalho escravo. O problema é mais grave na Índia, que tem 14 milhões de trabalhadores em condições degradantes - cerca de 1% da população. Paquistão, com 2,1 milhões, Nigéria, com 701 mil, Etiópia, Rússia, Tailândia, Congo, Mianmar e Bangladesh também têm números altos, entre 600 mil e 300 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Barra do Piraí 19 de Junho de 2023.