| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a criação de um programa municipal de recolhimento de medicamentos descartados pelos cidadãos e cidadãs. |
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INDICAÇÃO N.º /2023 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a criação de um programa municipal de recolhimento de medicamentos descartados pelos cidadãos e cidadãs. Justificativa: O Brasil ainda não conta com uma política pública para o recolhimento de medicamentos descartados pelos pacientes. Há, no entanto, informalmente, a política da lógica reversa, pela qual a drogaria que vende o medicamento teria a obrigação de recebê-lo, quando do descarte. Sendo certo que não há problemas quanto ao uso de medicamentos ainda não retirados do lacre, tampouco ainda não vencidos, por outros pacientes receitados, urge a criação de uma política municipal de recolhimento destas drogas, para encaminhamento a sem condições de adquirir tais remédios nas farmácias particulares. Com relação aos medicamentos cujos lacres já tenham sido rompidos e/ou que a validade já tenha sido alcançada, URGE a implementação de um programa municipal para recolher corretamente, de acordo com as normas sanitárias vigentes, os medicamentos descartados. Ressalte-se o fato de haver informação de que as farmácias do Município não contam com este serviço, tampouco haja lei que as obrigue a receber os medicamentos descartados. O único estabelecimento que recebia, não presta mais este serviço. Por essas razões, venho requerer o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de dar voz às Comunidades Barrenses solicitando, assim, o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sala Barão do Rio Bonito, 20 de junho de 2023 Katia Miki Vereadora Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ (24) 2443-9650 (24)2443-9673 camara_bp@ig.com.br