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materia nº 557/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 557 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaSOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a criação de um programa municipal de recolhimento de medicamentos descartados pelos cidadãos e cidadãs.
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INDICAÇÃO N.º /2023
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador
que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim
de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a criação de um programa
municipal de recolhimento de medicamentos descartados pelos cidadãos e cidadãs.
Justificativa: O Brasil ainda não conta com uma política pública para o recolhimento de
medicamentos descartados pelos pacientes. Há, no entanto, informalmente, a política da lógica
reversa, pela qual a drogaria que vende o medicamento teria a obrigação de recebê-lo, quando do
descarte.
Sendo certo que não há problemas quanto ao uso de medicamentos ainda não retirados do
lacre, tampouco ainda não vencidos, por outros pacientes receitados, urge a criação de uma política
municipal de recolhimento destas drogas, para encaminhamento a sem condições de adquirir tais
remédios nas farmácias particulares.
Com relação aos medicamentos cujos lacres já tenham sido rompidos e/ou que a validade já
tenha sido alcançada, URGE a implementação de um programa municipal para recolher
corretamente, de acordo com as normas sanitárias vigentes, os medicamentos descartados.
Ressalte-se o fato de haver informação de que as farmácias do Município não contam com
este serviço, tampouco haja lei que as obrigue a receber os medicamentos descartados. O único
estabelecimento que recebia, não presta mais este serviço.
Por essas razões, venho requerer o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar,
por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso
papel de dar voz às Comunidades Barrenses solicitando, assim, o devido acatamento da indicação
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala Barão do Rio Bonito, 20 de junho de 2023
Katia Miki
Vereadora
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br

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