PROJETO DE LEI Nº ________/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEFINIDA NO § 10 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM PROL DO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a autorização da regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, de que tratam o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, será concedida aposentadoria na sua integralidade e de modo paritário quando cumpridos 52 (cinquenta e dois) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição com efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos ou 52 (cinquenta e dois) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (anos) no efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos.
§ 1º Não se aplicam à aposentadoria especial de que trata o caput as normas relativas à comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de Junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
No dia 5 de maio de 2022, este Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120, para “dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”.
Essa conquista vale registrar, veio após exatos 11 anos de lutas travadas pelos movimentos sociais (CONACS) que representam as referidas categorias em conjunto com os parlamentares que atuaram para ver aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 22, de 2011, da qual tive a honra de figurar como primeiro signatário, quando apresentada em 04 de maio de 2011, isto é, autor e protagonista da ideia.
Além dessa importante vitória para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, que envolveu a fixação de piso remuneratório de pelo menos 2 (dois) salários mínimos, com financiamento federal para fazer frente a essas despesas dos entes subnacionais, garantiu-se às mencionadas categorias o direito ao adicional de insalubridade e a aposentadoria especial, tal como estabeleceu o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 120, de 2022.
Essa aposentadoria especial agora depende de regulamentação em lei municipal, para que possa produzir seus legítimos efeitos e promover a devida proteção social contributiva aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e a necessária valorização desses profissionais da saúde.
Como no presente caso não há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, uma vez que a caracterização da atividade desgastante é presumida pelo enquadramento profissional, por isso não é possível aplicar as leis e normas que regulamentam o disposto no § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § 1º do art. 201, todos da Constituição Federal.
Esses profissionais da saúde (ACS e ACE), pelas condições do ambiente de trabalho, estão permanentemente expostos a agentes agressivos às suas saúdes, pois trabalham de sol a sol e cotidianamente se expõe ao forte calor e também de chuva a chuva, sobem morros, descem ladeiras e ainda inalam poeira pelas ruas que percorrem. São vítimas dos ataques e das mordidas de cachorro, que geram lesões inflamatórias e infecciosas, desenvolvem câncer de pele, etc. e tal. E ainda tem contato constante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, manipulam venenos, circulam em ambientes com a presença de vetores e hospedeiros que propagam e transmitem doenças. Todas essas circunstâncias, pela intensa exposição, vão deteriorando, degradando e comprometendo as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar.
Aliás, é um contra senso porque os agentes de saúde e os agentes de endemias saem de suas casas para cuidar da saúde da população e acabam ficando doentes.
De outra parte, ao fazer esse enquadramento legal em razão da ocupação de determinada atividade profissional, notamos que a recente norma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal se aproxima e muito da regra da aposentadoria dos profissionais da segurança pública, de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição, que assim prevê:
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciada para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
Desse modo, consideramos que a espécie normativa adequada para veicular à regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é a lei complementar.
Além disso, consideramos que a idade mínima a ser exigida nessa modalidade de jubilação deve ser de 52 (cinquenta e dois anos), pois a partir dessa faixa etária os agentes passam a apresentar condições físicas limitadoras para desempenharem as árduas tarefas cotidianas exigidas pela função pública que exercem.
Não é demais repetir mais uma vez que essas categorias trabalham de forma árdua de sol a sol, muitas vezes escaldante, de chuva a chuva, subindo ladeiras, descendo morros, somado ao contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, etc., e também com vetores propagadores de doenças, além da manipulação de larvicida e inseticida, como o themefos granulado, e tantas outras intempéries que enfrentam na nobre missão de cuidar da saúde da população.
Tem-se verificado que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias que estão em exclusiva atividade laboral há mais de dez anos têm apresentado problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas em condições extremamente desgastantes, vez que eles saem para cuidar da saúde da população e acabam ficando doentes, por isso merece a proteção social do Estado, ou seja, nada mais justo que se regulamente a aposentadoria especial dessa categoria.
Assim, ganha a população ao contar com um quadro de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em condições físicas suficientes para prestarem os relevantes, porém desgastantes, serviços de saúde de busca ativa e na orientação e acompanhamento domiciliar e territorial das comunidades mais vulneráveis.
Por outro lado, considerando que essas categorias protegidas pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, não somente desempenham atividades profissionais em condições desgastantes, tendo que se deslocarem a pé pelos mais diversos e longínquos lugares, expostos ao sol e a chuvas, muitas vezes em comunidades afetadas por altos índices de criminalidade, mas também acabam se expondo a muitos tipos de agentes biológicos infeciosos e químicos nocivos à saúde, propomos o tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos em efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos ou de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (anos) no efetivo exercício das atividades inerentes aos seus cargos, como segundo critério de aposentadoria especial.
Nunca é demais registrar que esses profissionais estão encarregados de uma das mais importes tarefas a cargo do poder público: orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e como adotar comportamentos adequados à preservação da saúde e do bem estar, bem como provê-las de informações acerca de riscos de doenças e epidemias, tais como a covid-19.
Na verdade, os ACSs e os ACEs fazem a diferença na comunidade e na vida das pessoas, porque são os facilitadores das ações preventivas de doenças e promoção de saúde do SUS.
Cientes de que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias prestam serviços relevantíssimos ao País, sendo peça chave na efetivação de políticas públicas de saúde, nos moldes preconizados no artigo 196 da Constituição Federal, e convicto de que a regulamentação da sua aposentadoria especial é nada mais do que o devido reconhecimento que o Estado brasileiro pode fazer a esse corpo de agentes públicos fundamentais e essenciais para a promoção de saúde da coletividade no Brasil, convocamos os nobres pares para apoiarem e aprovarem o presente projeto de lei complementar, que trata da aposentadoria especial dos agentes de saúde e de endemias do Brasil, definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Barra do Piraí 21 de Junho de 2023.