ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE .
EMENTA: Torna obrigatório o monitoramento
e registro das ações individuais dos
integrantes da Guarda Civil Municipal de Barra
do Piraí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal aprova a seguinte e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o monitoramento e registro das ações individuais dos guardas civis
municipais, por meio de câmeras corporais, com a finalidade de:
I - promover nas diversas atuações operacionais da GCM, maior transparência, segurança e
controle protegendo os direitos fundamentais dos guardas e da população em geral, envolvidos
em ocorrências atendidas pela GCM, coibindo abusos das partes;
II - propiciar elementos comprobatórios de eventuais práticas ilícitas pelos cidadãos e/ou
guardas, contribuindo para maior efetividade de eventuais processos administrativos e judiciais;
III - mitigar a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo
filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força.
Art. 2º. A utilização de câmeras corporais acopladas ao uniforme, em havendo equipamentos
disponíveis, é obrigatório para os agentes públicos da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí
no exercício das atividades operacionais e fiscalização de trânsito, durante o período integral de
trabalho.
Parágrafo único. É igualmente obrigatória a utilização da bateria externa a ser acoplada ao
equipamento.
Art. 3º. Os agentes poderão pausar a gravação oela câmera corporal somente nos intervalos
intrajornada, bem como nos momentos relacionados ao atendimento de suas necessidades
fisiológicas.
Art.4º. Com exceção dos casos previstos no artigo 3º, é expressamente proibido o desligamento
bem como a manipulação da câmera durante a jornada para ajustes, alteração ou
habilitação/desabilitação de funcionalidades.
Art. 5º. É proibida a manipulação da câmera corporal por qualquer pessoa, inclusive o próprio
guarda, para copiar, duplicar, apagar, alterar, editar ou extrair dados do dispositivo.
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Art. 6º. Ao assumir seu turno de serviço, o guarda municipal deverá:
I - efetuar a retirada de 1(uma) câmera corporal e baterias externas (power bank) na estação de
armazenamento e carregamento de imagens, mediante registro que conterá nome, matrícula,
data, hora e assinatura do guarda, bem como número de registro identificador do equipamento
retirado;
II – posicionar a câmera corporal na parte superior frontal do seu uniforme, de modo a favorecer
o monitoramento e o registro em áudio e vídeo de suas atividades operacionais e/ou fiscalização
de trânsito;
III - acionar de imediato o botão de gravação de áudio e vídeo para permitir o registro contínuo
das ações até o final de suas atividades.
§1º Compete à chefia imediata, ou pessoa por ela delegada, a responsabilidade pela
fiscalização da retirada e devolução das câmeras corporais a serem utilizadas pelos guardas
municipais, quando do início e término de seu turno de trabalho.
§2º Compete à chefia imediata, ou pessoa por ela delegada, garantir que cada guarda municipal
retire e/ou devolva somente a câmera retirada, sendo expressamente vedada a retirada e
devolução de câmeras de terceiros.
§3º Ao término do expediente de trabalho, o guarda municipal deverá devolver os equipamentos
retirados para o cumprimento do turno, certificando-se que esta seja devidamente conectada na
estação de armazenamento e carregamento, a fim de assegurar o correto armazenamento dos
dados e recarregamento da bateria.
Art. 7º. O guarda municipal será responsável pela guarda e conservação dos equipamentos de
que trata esta lei, respondendo por extravio, perda, dano ou qualquer avaria.
§1º Além de registrar o boletim de ocorrência no órgão competente, nos casos cabíveis, o
guarda civil municipal deverá, em qualquer caso, elaborar relatório interno circunstanciado do
ocorrido dirigido ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
§2º O relatório previsto no parágrafo anterior, será remetido à Corregedoria da Guarda Civil
Municipal e/ou demais secretarias pertinentes para a devida apuração e aplicação das medidas
cabíveis.
Art. 8º. As imagens captadas pelas câmeras de que trata esta lei ficarão armazenadas por 30
(trinta dias) a contar de sua captação e não serão exibidas a terceiros, exceto para instrução de
inquéritos policiais, investigações no âmbito da Polícia Militar e do Ministério Público, bem como
para instrução de processos judiciais e administrativos.
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§1º A cessão das imagens a terceiros para utilização prevista no caput somente ocorrerá por
expressa determinação judicial ou requisição formal e justificada das autoridades competentes
dirigidas ao Poder Público Municipal.
§2º As imagens formalmente solicitadas na forma do parágrafo anterior serão fornecidas em
mídia devidamente codificada e protegida por senha ou outro mecanismo de proteção que
impeça o acesso de pessoas não autorizadas às imagens.
Art. 9º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento dos
deveres estabelecidos nesta lei será punido nos termos da legislação municipal que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, bem como das normas específicas à
guarda civil municipal e possibilitará a adoção das medidas disciplinares cabíveis, observado o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 10º. O protocolo operacional de uso dos dispositivos, de que trata esta lei, será estabelecido
e atualizado pelo Comando da Guarda Civil Municipal, mediante aprovação do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 12. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), em ____ de _____________ de 2023.
Mario Reis Esteves
PREFEITO MUNICIPAL