1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 028/GP/2023.
Senhor Presidente,
Barra do Pirai, 26 de junho de 2023.
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,'i' .,, . Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, ••ltli
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 ,,. , ; .
parágrafo 1°, inciso I da mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de :~::. ; ~i!
R$1.203.865, 11 {Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), no :>, •-i···;,. ·
Orçamento vigente. ., , .. ., .. 1r ,Íh.f'+ottfl~ ""'""" ' · ' ,.,, ,;,.,,,.. ... j,f,, - .
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A suplementação se faz necessária para o ajuste orçamentário da LOA 2023 da Câmara Municipal · · ·•,
que, após apuração da receita executada no exercício de 2022, o corpo técnico identificou a necessidade :~
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do reforço orçamentário. 11, .. 1il
Para abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizada como fonte de recursos à anulação
parcial das dotações descritas no artigo 2° do Projeto de Lei. Cabe ressaltar, que a anulação não afetará
as metas fiscais e execução orçamentária previstas nas Leis Orçamentárias vigentes.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
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Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja .: ::,,::. .:~
apreciado na forma do art. 54 da LOM. . . . .. ;
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Atenciosamente
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ITO MUNICIPAL
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JQs~ ., '
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor.de_,.~ •• .,~,· ·: ·
R$1.203.865, 11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessen.t~Jr.:;:::;::~::
cinco reais e onze centavos) Programa em vigor e dá outras correlata$''. '::::::: :·: ... :,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: .: .:: , · .:
•1 ·rArt. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR :. ,:: .. : ;
no valor de R$1.203.865, 11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) '" ··::
para reforço da seguinte despesa, a saber: .,.i
SUPLEMENTACÃO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
10.01 .031.5007.2955 Encargos Sociais Especiais
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
10.01 .031.5015.2952 Manutenção da Câmara
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.40 Serviços de Tecnolooia da lnformacão e Comunicação
3.3.90.93 lndenizações e Restituições
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30 Material de Consumo
103.865, 11
150.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00 -,
150.000,00
TOTAL 1.203.865, 11
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Art. 2°. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, : .::~1
será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei , _ . .i:.''. Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: .... ~. , .~·
ANULAÇÃO
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI
20.11 .12.365.1006.2009 1 Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11 .00 1 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 1.203.865, 11
TOTAL 1.203.865, 11
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Pirai (RJ),
CÃMAP.A MUNICIPAL DE BAP.RA DO PIRAI
.PrClClllo: 0118-41 1 D1111: 27/08/202319:08:12
Bollci1IIÇ1o : PROJETO DE LEI 106/2023
. Requ • .,,_: EXECUTIVO
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~1CIONAL SUPLEMENTAR NO VALO
de de 2022.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
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