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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.203.865,11 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-06-27 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-06-27 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 028/GP/2023. 
Senhor Presidente, 
Barra do Pirai, 26 de junho de 2023. 
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'1111 "' 
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,'i' .,, . Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, ••ltli 
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 ,,. , ; . 
parágrafo 1°, inciso I da mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de :~::. ; ~i! 
R$1.203.865, 11 {Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), no :>, •-i···;,. ·
Orçamento vigente. ., , .. ., .. 1r ,Íh.f'+ottfl~ ""'""" ' · ' ,.,, ,;,.,,,.. ... j,f,, - . 
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A suplementação se faz necessária para o ajuste orçamentário da LOA 2023 da Câmara Municipal · · ·•, 
que, após apuração da receita executada no exercício de 2022, o corpo técnico identificou a necessidade :~ 
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do reforço orçamentário. 11, .. 1il 
Para abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizada como fonte de recursos à anulação 
parcial das dotações descritas no artigo 2° do Projeto de Lei. Cabe ressaltar, que a anulação não afetará 
as metas fiscais e execução orçamentária previstas nas Leis Orçamentárias vigentes. 
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes 
em um parecer favorável. 
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...... 
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-,~ 
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja .: ::,,::. .:~ 
apreciado na forma do art. 54 da LOM. . . . .. ; 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Atenciosamente 
EIStS 
ITO MUNICIPAL 
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11 .. 11.,!,l,t..-.-. 1, d., 
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JQs~ ., ' 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor.de_,.~ •• .,~,· ·: · 
R$1.203.865, 11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessen.t~Jr.:;:::;::~:: 
cinco reais e onze centavos) Programa em vigor e dá outras correlata$''. '::::::: :·: ... :, 
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' ,.ii~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: .: .:: , · .: 
•1 ·r￾Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR :. ,:: .. : ; 
no valor de R$1.203.865, 11 (Um milhão duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) '" ··:: 
para reforço da seguinte despesa, a saber: .,.i 
SUPLEMENTACÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
10.01 .031.5007.2955 Encargos Sociais Especiais 
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
10.01 .031.5015.2952 Manutenção da Câmara 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.90.40 Serviços de Tecnolooia da lnformacão e Comunicação 
3.3.90.93 lndenizações e Restituições 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
3.3.90.30 Material de Consumo 
103.865, 11 
150.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
200.000,00 
300.000,00 -, 
150.000,00 
TOTAL 1.203.865, 11 
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... ..... 9f'"i,,,tr~ ..... ,.~i~~"'•f11!1ãi.l 
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11,w,i, ... ali, 
Art. 2°. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, : .::~1 
será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei , _ . .i:.''. Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: .... ~. , .~· 
ANULAÇÃO 
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI 
20.11 .12.365.1006.2009 1 Secretaria Municipal de Educação 
3.1.90.11 .00 1 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 1.203.865, 11 
TOTAL 1.203.865, 11 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Barra do Pirai (RJ), 
CÃMAP.A MUNICIPAL DE BAP.RA DO PIRAI 
.PrClClllo: 0118-41 1 D1111: 27/08/202319:08:12 
Bollci1IIÇ1o : PROJETO DE LEI 106/2023 
. Requ • .,,_: EXECUTIVO 
=O~u~$ 1
~~1
~1CIONAL SUPLEMENTAR NO VALO 
de de 2022. 
MÁRIO REIS ESTEVES 
Prefeito Municipal 
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