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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaEMENTA: INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2023-08-18 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-03 Veto autuado e incluso em pauta U —
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-12 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-03-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-28 Aguardando a inclusão no Expediente — Aguardando inclusão no expediente para deliberação.
2023-03-16 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-03-07 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-03-02 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 21/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023.                   



EMENTA: INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.





A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Selo Comida no Prato” no âmbito do Município. 



§1º O Selo de que trata o caput deste artigo serão conferidos nas empresas que comprovadamente contribuírem para doações de cestas basicas para familias de baixa renda.



§2º As cestas será entregue na Igreja que estiver instituída com “Selo de Repasse”, por meio de ações que visa ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização ao proximo necessitado. A entrega será para todas familias de baixa renda, não só para familias que tenham crianças, como também para as que tenham somente adultos necessitados, promovendo uma ação solidária para o nosso Municipio.



§3º A obtenção do “Selo Comida no Prato” deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo para as empresas, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito § 1º do art. 1º desta lei.



ART.2º É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Comida no Prato” em suas peças publicidades e ser citadas nas publicações proporcionais oficiais.



Art.3º São objetivos desta lei:



I- Solidariedade das Empresas em ajudar o próximo necessitado; 



II- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da fome sem olhar quem;

 

III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação das pessoas que queiram participar com doações de comidas para nosso município.



Art.4º Fica o Poder Executivo estabelecer prazo de 12 (DOZE) meses do “Selo Comida no Prato”, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela municipalidade. 



Paragrafo Único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.



Art.5º O Poder Executivo fica autorizado a credenciar a igreja instituída para fiscalização e entrega das cestas básicas com o objetivo para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Comida no Prato” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. 



Art.6º As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. 



Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 





Sala Barão do Rio Bonito, 01 de Março de 2023.





                                            

















JUSTIFICATIVA



                     Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Selo Comida no Prato", que são Cestas Básicas de Alimentos para propor uma união em prol de garantir direito básico à alimentação, as camadas mais pobres da população do município, dessa forma concede que as empresas adotem o critério da caridade com o próximo sem vem quem, utilizando determinadas medidas que incluem e socializam a diminuição da fome. 



                    As empresas que se unir a essa causa ganhará um “Selo Comida no Prato” que poderá usar na sua empresa, com objetivo de mostrar para o municipio que faz parte do movimento contra fome e de fato se importa com o próximo. Somente será conferido nas empresas que comprovadamente contribuírem para doações de cestas basicas para familias de baixa renda.



                    Destacando que as empresas possui importante função no desenvolvimento da nossa sociedade para adquirir serviços satisfadores para as necessidades dos consumidores, formando um relacionamento de compreensao, compaixão com o proximo, preparando- junto à família, para enfrentarem os tempos ruins junto a junto. 



                    O devido projeto tem como objetivo integrar as empresas para ajudarem na luta contra fome, sendo uma proposta para melhorar o indíce de qualidade de vida das familias de baixa renda de qualquer religião, sendo que não será somente para familias que tenham crianças, como tambem que seja formada por adultos que estão desempregados e necessitando de ajuda, sendo que as familias que estiverem cadastradas pelo CRAS recebedo cestas báicas de lá não poderão fazer parte da entrega de cestas do Selo Comida no Prato. 



                    Este projeto de Lei busca divulgar, valorizar e promover uma ação solidária para o nosso Municipio, sabendo que o alimento de ser considerado direito de cada cidadão e esse direito básico deve ser garantido pelo Estado, juntamente com a sociedade civil. A obtenção do “Selo Comida no Prato” 	é acabar com a extrema pobreza e a fome e fomentar novas bases para o desenvolvimento sustentável dos povos. 





Barra do Piraí 01 de Março de 2023.



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