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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAltera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que instituiu o prêmio ‘Estudante Destaque do Ano’ no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-07-06 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-07-03 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-07-03 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-07-03 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-07-03 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº025/GP/2023.
 Barra do Piraí, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para 
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei 
Municipal nº 3.726 de 22 de maio de 2023, que instituiu o prêmio ‘Estudante Destaque 
do Ano’ no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí. 
A Lei Municipal nº 3.726 de 22 de maio de 2023 aprovada por esta nobre casa 
legislativa concede prêmio a 4 alunos da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí 
e foi instituída como forma de incentivo aos estudantes que se destacam durante cada 
ano letivo.
O presente projeto visa ampliar a premiação para o total de 6 
(seis) estudantes, sendo 3 do 5º ano e 3 do 9º ano do Ensino Fundamental da Rede 
pública Municipal de Ensino de Barra do Piraí, razão pela qual propõe a alteração dos 
artigos 2º e 3º da mencionada Lei Municipal em vigor.
Além disso, o projeto de lei sob exame aumenta o valor do prêmio previsto no 
artigo 5º para o primeiro e segundo colocado, criando a premiação para o 3º colocado.
Como é de conhecimento de V. Exas, as alterações aqui propostas visam 
ampliar as ações que o Poder Executivo tem desenvolvido para maximizar os 
resultados da Educação no município, atendendo aos princípios e diretrizes previstos 
na Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de 
Educação, bem como da Lei Municipal nº 2.574 de 30 de junho de 2015, que instituiu 
o Plano Municipal de Educação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
Vale reafirmar que a proposta de Projeto de Lei que encaminhamos à 
apreciação para deliberação da Câmara Municipal, se coaduna com as políticas 
públicas de implementação pela Administração em prol da melhoria da educação 
municipal, o que representa um grande avanço nesse sentido.
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo 
o estudo de impacto financeiro orçamentário demonstrando o cumprimento das metas 
da LDO.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio 
desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e 
consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 
NESTA




ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº ____ DE ____ DE ________________ DE ________.
EMENTA: “Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei 
Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que 
instituiu o prêmio ‘Estudante Destaque do Ano’
no âmbito da Rede Municipal de Ensino de 
Barra do Piraí.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 
2023, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º. Serão premiados 6 (seis) estudantes da Rede Pública Municipal, 
sendo 3 (três) do 5º ano e 3 (três) do 9º ano, levando em conta a frequência 
escolar e o rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos 
na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 6 (seis) estudantes da 
Rede Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior
a 9,5 (nove e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de 
frequência. 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº3.726 de 22 de maio de 2023, que 
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º. Quanto a premiação:
I – Dos alunos do 9° ano de Escolaridade do Ensino Fundamental da rede 
pública municipal: 
a) O primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$14.000,00 (quatorze mil reais);
b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$7.000,00 (sete mil reais);
c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
II - Dos alunos 5º ano de Escolaridade do Ensino Fundamental:
a) O Primeiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$5.000,00 (cinco mil reais);
b) O Segundo colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$2.500 (dois mil e quinhentos reais);
c) O Terceiro colocado ganhará um prêmio cujo valor máximo será de até 
R$1.500 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da premiação poderá ser alterado por ato do Chefe 
do Poder Executivo municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ____ de _______________ de _______.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal

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