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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO ORIGINAL DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3280/20 EM DECORRÊNCIA DA EC 113/2021 E PORTARIA 1467/2022 DA SPPS, BEM COMO ORIENTAÇÕES POSTERIORES À ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 3558/221, DANDO NOVAS PROVIDÊNCIAS.
native_id847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-07-06 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-07-04 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-07-04 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA
GABINETE DO PREFEITO
RRA DO PIRAÍ
MENSAGEM Nº 024/GP/2023.
Barra do Piraí, 22 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
gislativa o Projeto de
Pela presente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Le: !
de cumprir as
Lei que altera o art. 1º da Lei 3280/2020 com o fito exclusivamente
determinações elencadas na reforma constitucional da Emenda 113/2021, na Portaria
emanada pela Secretaria de Previdência nº 1467/2022, bem como e-mail instrutivo da mesma
Secretaria nº 26729186, no que tange as diretrizes de validação de termos de acordo de
parcelamentos no CadPrev para finalidade única de regularidade de DIPR e emissão da CRP.
Tal mudança é necessária para o devido cumprimento das normas aclamadas
acima, a fim de evitar possíveis penalidades a serem aplicadas pelo Órgão de Previdência da
União pelo não cumprimento destas, realizando dessa forma, a revisão e renovação dos
termos apontados em instruções técnicas, adequando-os, bem como suas respectivas regras
de parcelamento.
O projeto em questão visa justamente a garantia da saúde da Unidade Gestora de
Previdência Municipal, para que em conformidade com as alterações normativas recentes, se
faça garantir o adimplemento dos termos de parcelamentos vigentes, autorizando a
consolidação dos que possuem a mesma natureza como orientado pelo MTP, com fito,
portanto, de evitar reprovação de termos e gravame de irregularidade.
Destarte, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação do projeto,
em regime de urgência especial, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e
demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE::= DE DE
EMENTA: Altera a redação do texto original da Lei 3280/2020
em decorrência da EC 113/2021 e Portaria 1467/2022 da SPPS,
bem como orientações posteriores à alteração da feita pela Lei
3558/2021, dando novas providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exercício
de suas atribuições na forma da Lei Orgânica do Município, com aprovação da Câmara
Municipal, sanciona.
Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 3280/2020, em atendimento as alterações trazidas pelas
EC 113/2021, Portaria SPPS nº 1467/2022 e MTP/E-mail 26729186, quanto as diretrizes de
validação de termos de acordo de parcelamentos no CadPrev para exigibilidade e regularidade
de DIPR à emissão de CRP, fica acrescido dos parágrafos, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º que passam a
viger com a seguinte redação:
$ 1º - Para atendimento as normas infraconstitucionais previstas na Lei 9717/98 e
portarias da Secretaria de Previdência, instruções normativas e manuais CadPrev
de preenchimento de Demonstrativos à liberação de Certidão de Regularidade
Previdenciária do Município emitida pela União via Administrativa, a UG deverá
promover imediata revisão e renovação dos termos apontados em instruções
técnicas da Secretaria de Previdência de todo DIPR adequando cada termo débito
a sua respectiva regra de parcelamento e PAD'S apontados a fim de regularização
do requisito à avaliação do MTP.
$ 2º - Fica autorizada a consolidação de débito apenas de mesma natureza como
autorizado pelo MTP, evitando-se com isso a reprovação de termos e gravame de
irregularidade quando da análise técnica pela Coordenadoria específica do órgão,
conforme orientação do órgão Fiscal.
$ 3º - Fica determinado o prazo de até 30 dias para a correção e republicação dos
termos com lançamento e referência no DIPR pela Gestão do RPPS de todos os
débitos consolidados referentes os Exercícios até o exercício vigente, /com
-»ina.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
indicação em título de natureza e regra/Lei Municipal autorizativa para
acompanhamento fiscal e melhor identificação contábil/orçamentária na LOAS.
84º - O prazo anterior só poderá ser prorrogado mediante apresentação de
documento oficial da instabilidade por mais de 15 dias consecutivos do
CadPrevWEB.
8 5º - Fica autorizado a indicação no site oficial do FPMBP em campo específico, a
informação quanto a receita de parcelamento; aporte; contribuição de fácil
compreensão ao segurado, com disponibilização de download dos termos de
parcelamentos publicados em vigência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos
nO Ao
noventa dias da data da sua publicação.
Barra do Piraí/RJ, — de maio de 2023.
MARIO EVES
Pr

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