ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
À GABINETE DO PREFEITO
Barra do Piraí, 22 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que autoriza a retenção mensal por parte do FPMBP do fluxo anual total,
relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte, advinda dos segurados da
Autarquia e Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo de 70 anos para a
cobertura do déficit atuarial.
Faz-se necessário o presente projeto em decorrência do Plano de
Amortização que se fazia impagável na forma atualmente vigente pela Lei 1645/2015,
onde há comprometimento financeiro e orçamentário do Município. Prova disso é que
mesmo no Governo anterior em que as parcelas não montavam milhares como
atualmente, já não eram pagas (2014 — R$ 200.000,00; 2015 — R$ 400.000,00 ; 2016 —
R$ 760.000,00) .
O Aporte, portanto, visa justamente amortizar o déficit atuarial existente,
mas adequando à realidade financeira e já apontando receita específica para o
cumprimento efetivo deste, que seria o IR retido em fonte dos proventos de
aposentadoria e pensões dos segurados do Regime, bem como dos IR retidos dos
vencimentos e vantagens dos servidores efetivos do Município, igualmente segurados
do RPPS.
Desta maneira, resguarda-se um Regime Previdenciário Municipal
equilibrado e que garanta cobrir futuramente os benefícios previstos.
Importante salientar ainda que todo o excesso de arrecadação que
eventualmente ocorra será amortizado em avaliações anuais futuras e/ou débitos de
parcelamento vigentes, não havendo qualquer prejuízo aos segurados, ao contrário, a
presente proposição traz garantia de futuro a cumprimento das obrigações com
direcionamento de mais uma fonte de receita específica a garantia do pagamento das
aposentadorias do servidor.
Demonstrado que o projeto em questão possui o intuito de amortizar a
dívida previdenciária, para resguardar um futuro equilibrado do Regime, quer |
apreciação da presente proposição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Destarte, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação
do projeto, em regime de urgência especial, valemo-nos do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
SO
man
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
ent
Estudo de Estimativa do Impacto Orç
PERÍODO: Exercícios de 2023,2024 e 2025.
Estimativa do impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto de lei que dispõe sobre
autorização legislativa para a transferência ao FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos
aposentados e pensionistas — IRRF — da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio e do Poder
Legislatvo para o cumprimento do déficit atuarial do RPPS.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo
1) Por Natureza da Despesa Anual:
Ano Lançamentos Total por Encargo Total por Exercício
1 IRRF 2.965.987,34 3.143.946,59
6%a.a 177.959,24
2 IRRF 3.143.946,59 3.332.583,38
6%a.a 188.636,7954
IRRF 3.332.583,38 3.532.538,39
6%a.a 199.955,00
*Fonte: Anexo | (Projeto de Lei -Mensagem 26/GP/2023).
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
2) Impacto Orçamentário:
Estimativa de impacto: pao!
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Exercício de 2023
+ Receita Esperada para 2023 304.000.000,00
= Disponibilidade Estimada 304.000.000,00
Despesas Acrescidas 2.965.987,34
- | Impacto Financeiro no exercício de 2023 % 0,98
- Impacto Orçamentário no exercício de 2023 % 0,98
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080 CNPJ. 28 876 080000147. TEL. 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email: secplanciamento(Gbarradopirai 1 gov br - www barradopirai gov rj br
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Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 7)
Exercício de 2024
+ Receita Esperada para 2024 332.230.020,00
= Disponibilidade Estimada 332.230.020,00 :
:
Despesas Acrescidas 3.332.583,38 4
- Impacto Financeiro no exercício de 2024 % 1,003
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 % 1,003
Exercício de 2025
+ Receita Esperada para 2025 345.519.220,80 |
= Disponibilidade Estimada 345.519.220,80
Despesas Acrescidas 3.532.538,39
- Impacto Financeiro no exercício de 2025 % 1,02
- Impacto Orçamentário no exercício de 2025 % 1,02
1 -Em relação a receita esperada para os exercícios de 2024 e 2025, consideramos a média realizada dos últimos 4 exercícios e o
crescimento de 4.18% (IPCA) conforme relatório Focus abr/2023;
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado +
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: À
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “Transferência da receita de IRRF, consolidada,
para o RPPS”, devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não
afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas, bem como, possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução.
Atenciosamente,
Dione Barbosa Carul (O . id
Secretário Municipal de Planejamento ALoordenação vem
profeitura Mun. de Barra de «am
Alisson cade Lima
Matra
y e 4 PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080. CNPJ: 28 576 080/0001 47. TEL. 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email: secplanciamento(?barradopirai 6 gov br - www barradopirai gov 1) br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FPMBP a
receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados
e pensionistas - IRRF - da Administração Pública Direta e
Indireta do Município e do Poder Legislativo como fonte de
receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exercício
de suas atribuições na forma da Lei Orgânica do Município, com aprovação da Câmara
Municipal, sanciona.
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao FPMBP o fluxo mensal total,
conforme planilha constante do Anexo |, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à
receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, advinda dos proventos de aposentadoria
e benefício de pensão por morte paga pela Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo
de 70 anos (setenta anos), para fins de cobertura do déficit atuarial, bem como dos
vencimentos e vantagens dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
$ 1º - Fica autorizada a retenção mensal dos valores referidos no caput, por parte dos órgãos
municipais que efetuam o pagamento da Folha dos Aposentados e Pensionistas do FPMBP e
da Administração Pública Direta e Indireta, sendo que a análise do fluxo será realizada
anualmente por ocasião do cálculo atuarial.
8 2º - Na hipótese de o fluxo anual estimado a que se refere o caput não for suficiente para
cobertura do montante anual programado, o Poder Executivo ficará obrigado a proceder à
complementação do valor faltante até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término do
exercício.
$ 3º - Em havendo sobras em relação aos valores estimados e aos efetivamente retidos,
referida diferença poderá ser abatida de eventuais déficits atuariais apurados futuramente, ou,
em caso de superávit, as sobras serão mantidas no Regime para compor Reserva
Administrativa quando não houver vigente parcelamento de débitos de débitos vigente.
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GABINETE DO PREFEITO
84º - Quando vigentes parcelamentos de débitos, as sobras em relação aos valores estimados
deverão ser abatidos, preferencialmente aos que forem referente a rubrica segurado, e
posterior patronal, sempre levando em consideração o que possuir maior número de parcelas
em débito.
Art. 2º - Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os direitos creditórios a que faz jus o
Município de Barra do Piraí, nos termos do inciso | do art. 158 da Constituição Federal.
Art. 3º - Produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei será aplicado exclusivamente
para aportes de capitalização do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município
de Barra do Piraí, e só serão utilizados para pagamento de débitos na forma de sobras.
Art. 4º - As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - São incluídos na presente lei os débitos já advindos do Plano de Amortização da Lei
Municipal nº2645/2015 até o exercício, sendo obrigação anual em até 10 de janeiro de cada
exercício a publicação dos valores atualizados do Plano de Amortização acompanhado pelo
DRAA e Cálculo Atuarial assinado por Atuário com registro regular IBA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos
noventa dias da data da sua publicação.
Barra do Piraí/RJ, de de 20283.
MARIO VES
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À GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - PREVISÃO DE RECEITA ANUAL
COM PIOR CENÁRIO DE CRESCIMENTO DE 6% AO ANO SEM CORREÇÃO
TOTAL R$
2.965.987,34
1º ANO Es
3.143.946,59
2º ANO R$
3.332.583,38
3º ANO R$
3.532.538,38
4º ANO R$
3.744.906,69
5º ANO R$
3.969.160,12
COM APLICAÇÃO DE POLÍTICA DE INVESTIMENTO IPCA + 6%
IPCA (4,02%) + 6% 3.270.333,24
IPCA (3,06%) + 6% 3.572.629,76
IPCA (3,78%) + 6% 3.930.135,68
IPCA (3,70%) + 6% 4.075.550,69
IPCA (4,0%) + 6% 4.492.887,08