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PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei dispõe sobre a regulamentação do agente de contratação/pregoeiro e da equipe de apoio às contratações da Câmara Municipal de Barra do Piraí, as respectivas atribuições e gratificações.
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra do Piraí será formada pelo agente de contratação/pregoeiro e pela equipe de apoio.
O agente de contratação/pregoeiro será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cujas atribuições estão descritas no art. 6º do Decreto Municipal n.º 401/22.
A equipe de apoio às licitações será formada por, no mínimo 3 (três) servidores do Poder Legislativos, os quais serão designados, por portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, cujas atribuições são:
Auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
Assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissão;
Responsabilizar-se pela coordenação e controle dos calendários de Licitações, da redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes;
Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Será concedida a seguinte gratificação aos servidores designados, da seguinte forma:
Agente de contratação: 8 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do Piraí);
membros da equipe de apoio: 7 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do Piraí).
Parágrafo único - A gratificação disciplinada nesta Lei será paga mensalmente em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, além de não integrar a base de cálculo para efeito de férias e 13º salário.
Os membros da equipe de apoio e o agente de contratação/pregoeiro deverão realizar curso de reciclagem fornecido pelos órgãos oficiais de governo a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O certificado de participação no curso, fornecido pelo órgão competente, deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos desta Edilidade para arquivamento na ficha do servidor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.224/2019.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se o presente para readequar a estrutura da Comissão de Licitação, em conformidade com a nova lei de licitações.
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