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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaREVOGA O INCISO II E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id851

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2024-11-27 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-07-13 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

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