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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaNormatiza o Processo Consultivo para a nomeação de Diretores, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Barra do Piraí.
native_id862

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-08-10 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-01 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-01 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº030/GP/2023.
Barra do Piraí, 20 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei que visa estabelecer critérios de gestão democrática no provimento
dos cargos de Diretor escolar.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 instituiu o novo FUNDEB e se tornou um marco
na história do financiamento da educação básica pública em nosso país.
Além de ter se consolidado como um instrumento permanente de
financiamento da educação, o novo Fundeb reconhece o papel da atuação dos
estados e municípios na educação básica, com a destinação de mais recursos,
especialmente no que diz respeito à Complementação da União, que chegará a 23%
até 2026.
Desta forma, considerando as desigualdades regionais, a legislação
federal aprimorou os critérios de distribuição, de forma a alcançar os municípios que
mais necessitam de assistência financeira para investir em suas redes de ensino.
Todavia, a fim de incentivar a busca pela eficiência dos investimentos
e a correta aplicação dos recursos vinculados à educação, a legislação federal impôs,
para o repasse de parte das verbas, a observância de práticas de boa governança e
transparência e o atendimento de indicadores de qualidade educacional e de melhoria
-
de gestão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, o presente projeto de lei visa possibilitar o recebimento dos
recursos do FUNDEB, atendendo a um dos indicadores, mais especificamente aquele
previsto no 81º do inciso | do art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas
de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem
melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º
desta Lei.
8 1ºAs condicionalidades referidas no caput deste artigo
contemplarão:
|- provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho;
Além disso, a implementação de gestão escolar democrática está em
conformidade com a estratégia 19.11 do Plano Municipal de Educação previsto na Lei
Municipal nº 2574 de 30 de junho de 2015.
Destarte, certo de contar com apoio desta Casa na votação e
aprovação do projeto, em regime de urgência especial, valemo-nos do ensejo para
renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos
de apreço e consideração.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
Ementa: Normatiza o Processos Consultivo para a
nomeação de Diretores, Diretores Adjuntos e
Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino
da Rede Municipal de Barra do Piraí.
Art. 1º Está lei normatiza o Processo Consultivo para a nomeação e indicação de
Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de
Ensino da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piraí - RJ.
Art. 2º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores gerais,
diretores adjuntos e Coordenadores de Turno das unidades escolares, promoverá em
acordo aos princípios da Gestão Democrática, em cumprimento da meta estipulada
no item 19.6 do PNE (Plano Nacional de Educação) e de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº 14.113/2020, processos consultivos para a indicação de membros do
magistério, previamente avaliados de acordo com as condicionalidades instituídas
pelo 81º, inciso |, do art. 14 da mencionada Lei e na Estratégia 19.11 do Plano
Municipal de Educação (Lei 2574 de 30 de junho de 2015).
$ 1º O mandato dos Diretores Gerais, Adjuntos e Coordenadores de Turno será de
03 (três) anos.
S 2º Na hipótese de a Unidade Escolar ser municipalizada no ano da realização da
Consulta Pública, não será realizado o processo de consulta pública e, no seu
primeiro ano de funcionamento, a equipe será nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo.
8 3º Caso a Unidade Escolar seja extinta no ano da realização da consulta pública
não ocorrerá o processo consultivo nesta unidade.
$ 4º Após dois mandatos na mesma unidade escolar, O candidato poderá participar
do processo consultivo somente para outra Unidade Escolar.
8 5º O membro do magistério que se candidatar ao cargo a que se refere esta Lei,
aprovado na consulta pública, obrigatoriamente participará de Curso de
Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para atuação no cargo de Gestor
Escolar, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, em data a
ser definida pela Secretaria de Educação.
Fi
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Art. 3º Para participar do processo consultivo de que trata esta Lei, os candidatos
devem preencher os seguintes requisitos:
| - Ser concursado, servidor efetivo;
Il - Ter no mínimo 2 (anos) de experiência profissional em uma das funções do
Magistério;
Ill - Não estar cumprindo estágio probatório;
IV - Estar em efetivo exercício em qualquer Unidade de Ensino do Município
ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica
e desde que tenha retornado às atividades na Unidade Escolar antes do término do
período de inscrições;
V — Não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, por
decisão final em processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos, e não ter sido
condenado em processo criminal e/ou em ação de improbidade administrativa;
VI - Não possuir pendências nos Programas do Governo Federal:
VII — Ter formação completa ou em andamento em nível superior, desde que a
conclusão seja até a data da nomeação, devendo a formação e/ou experiência
profissional ser preferencialmente na área de educação e gestão escolar:
VIII — Apresentar um Plano de Gestão escolar à SME, em conformidade com as metas
e estratégias do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 2574
de 30 de junho de 2015;
IX - Ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para
atuação no cargo de Gestor Escolar.
$ 1º Os candidatos nomeados não poderão gozar de licença prêmio e não poderão
solicitar a Aposentadoria durante o cumprimento do mandato.
S 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores ou por
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de Unidade
Escolar, orientação educacional, orientação pedagógica e pedagogo. Vas
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Art 4º O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e
presidido por comissão organizadora composta por membros da Secretaria Municipal
de Educação — SME.
Parágrafo único — Os integrantes da comissão, bem como O calendário de
convocação do processo de que trata a presente Lei, serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação — SME.
Art. 5º Dentre os deveres inseridos no Termo de Compromisso a ser assinado pelos
candidatos e candidatas incluem-se, necessariamente, o dever de:
| - cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e O
Planejamento estratégico do município para a educação;
Il - prestar contas, bimestralmente, da movimentação financeira e dos resultados
administrativos e pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a
comunidade escolar, bem como para o Conselho Escolar e para a SME.
Parágrafo único - O descumprimento dos compromissos assumidos poderá, após
processo administrativo em que será assegurado o contraditório e ampla defesa,
ensejar a aplicação de penalidades, podendo acarretar, inclusive, na destituição do
respectivo cargo de direção.
Art. 6º Possuem direito a voto, para os fins desta Lei:
| - Os membros do Magistério Público Municipal e funcionários lotados na unidade
escolar, desde que estejam em efetivo exercício na unidade;
Il - Os estudantes matriculados nos Anos Finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º
ano) da rede pública municipal, independentemente da idade;
Ill — Os estudantes matriculados na rede pública na Educação de Jovens e Adultos
(EJA);
IV - O responsável por alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) e Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º), matriculados na unidade escolar;
8 1º Cada votante terá direito a apenas 01 (um) voto. Ed
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S 2º Na hipótese do inciso IV deste arti
(um) voto computado,
Unidade Escolar.
go, o responsável terá direito a apenas 01
independentemente do número de filhos matriculados na
$ 3º No caso de ausência do responsável legal, este deverá informar por escrito à
Unidade Escolar um representante legal para participar como eleitor da Consulta
Pública, para que a Unidade Escolar, ao elaborar a relação dos votantes, inclua o
nome do representante.
84º A comunicação indicada no parágrafo anterior deverá ser realizada no prazo a
indicado o Cronograma a ser determinado e divulgado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º Os candidatos a Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador de Turno, em
conformidade o disposto no 84º do art. 2º desta lei, serão votados pela comunidade
escolar.
$1º O Chefe do Poder Executivo procederá a nomeação do Diretor Geral, Diretor
Adjunto e Coordenador de Turno, a ser escolhido dentre as três candidaturas mais
votadas pela comunidade escolar.
S 2º Quando não houver o comparecimento de nenhum eleitor da Unidade Escolar o
Chefe do Poder Executivo nomeará livremente o diretor geral, diretor adjunto e os
coordenadores de turno da Unidade de Ensino.
$ 3º Em caso de não existirem candidatos que preencham os requisitos previstos
nesta lei ou na hipótese de não se apresentarem candidatos para os cargos do
Processo Consultivo de quaisquer das Unidades Escolares, caberá ao Chefe do
Poder Executivo nomear, a sua escolha, o Diretor Geral, Diretor Adjunto e os
Coordenadores de Turno da Unidade de Ensino.
8 4º Em caso de vacância do diretor geral ao longo do mandato, assumirá o cargo o
seu Adjunto, e na ausência deste, o Poder Executivo nomeará novo diretor geral e
adjunto, nos moldes do parágrafo anterior.
Art. 8º Na hipótese de existir apenas 01 (uma) candidatura para a unidade escolar,
ainda assim será realizado o processo de consulta pública e, neste caso, a nomeação
dos candidatos pelo processo consultivo dependerá de aprovação da maioria
absoluta da comunidade escolar.
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Parágrafo único Na hipótese da candidatura única não ser aprovada pela maioria
absoluta dos votos da comunidade escolar, caberá ao Chefe do Poder Executivo a
livre nomeação, nos termos do $3º do artigo 7º desta lei.
Art. 9º O processo de apuração dos votos será realizado na Secretaria Municipal de
Educação, pela Comissão Organizadora, no prazo indicado no cronograma.
Art. 10 O processo consultivo será realizado no segundo semestre letivo, em
cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado através
de edital.
Art. 11 Das condições de trabalho:
| - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenadores de Turno deverão cumprir a
Carga horária já prevista na legislação municipal, buscando estar presente na
Unidade Escolar em horários alternados ao longo da semana.
H - A gratificação pela função será aquela já definida na legislação municipal
específica.
Art. 12 O Diretor Geral, Adjunto e Coordenador de Turno serão avaliados anualmente,
por meio de formulário elaborado especificamente para este fim, que será respondido
pelos membros da Comunidade Escolar que possuem direito a voto na Consulta
Pública, conforme artigo 6º desta lei.
Art. 13 Eventuais irregularidades na atuação dos gestores escolares, serão apuradas
em processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, na forma da
legislação vigente.
Art. 14 A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Barra do Piraí (RJ), em de de 2023.
Mario
PREFEIT IPAL

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