REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Segundo dados publicados pela Biblioteca Virtual em Saúde, do Ministério da Saúde do Brasil, 75% dos casos de cegueira são evitáveis ou curáveis, ou seja, a cada quatro cegos, três poderiam não estar nessa situação. Em recente pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de um total de 56,1 milhões de brasileiros com 50 anos ou mais, 14 milhões (25% dessa parcela) têm catarata .As principais causas de cegueira em adultos são a catarata, o glaucoma, a degeneração macular relacionada à idade e a retinopatia diabética.
A catarata é responsável por 51% dos casos de cegueira no mundo, o que representa 20 milhões de pessoas, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SBO), surgem cerca de 550 mil novos casos no Brasil por ano. A catarata é uma lesão ocular que atinge e torna opaco o cristalino. Entre os sintomas estão: sensação de visão embaçada ou com névoa, sensibilidade à luz e alteração da visão de cores. Com a progressão da doença, as pessoas poderão enxergar apenas vultos. Ficar longas horas exposto ao sol pode possibilitar a progressão da catarata, além de outros problemas oculares. Por isso, o uso de óculos com proteção solar ultravioleta A e B, mesmo por crianças é fundamental.
O diagnóstico é realizado em consulta oftalmológica de rotina, contudo, o único tratamento conhecido pela medicina moderna é a cirurgia. Ela consiste em substituir o cristalino opaco pelo implante de uma lente intraocular, podendo ser feita através de cortes manuais ou laser ultra rápido.
Com as mudanças demográficas percebidas na composição da população barrense, especialmente com o aumento, na pirâmide etária do número de barrenses e Munícipes, usuárias e usuários do SUS, com 50 anos ou mais, o número de diagnósticos, e, diante das informações reveladas pela pesquisa acima trazida e pelos dados do próprio Ministério da Saúde, solicito a título de informação as respostas para as seguintes questões:
Qual o número de cidadãos e de cidadãs na fila, aguardando serem chamadas para a realização da operação de catarata, no âmbito das responsabilidades da SMS?
Qual a média de tempo de espera entre o diagnóstico e a realização da cirurgia de catarata, no âmbito das responsabilidades da SMS?
O Município realiza as cirurgias de catarata ou são terceiros que o fazem?
Em sendo realizadas por terceirizadas, solicito ao Secretário o envio de cópia do contrato administrativo, sem o prejuízo do envio de informação por escrito do valor global do contrato, bem como, do valor unitário da cirurgia.
O Secretário pode informar, mês a mês, do exercício fiscal de 2022 e 2023 (até o presente), qual o número de pessoas operadas de catarata?
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 03 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora