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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaInstitui no Município de Barra do Piraí o uso das bengalas como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Mesa Procurador — Certifico que a proposição acima epigrafada foi enviada para sanção ou veto em 18/09/2023, fora recebida de forma fisica no dia 26/09/2023, não tendo sido sancioada ou vetada ate a presente data.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 116/23 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2024-10-02 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-13 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-09-06 Aguardando — —
2023-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-08-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-15 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-01 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-01 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ

LUIZ CARLOS GOMES













PROJETO DE LEI Nº ______/2023



EMENTA: Institui no Município de Barra do Piraí o uso das bengalas como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual, da seguinte forma: 

I - bengala branca: pessoa cega; 

II - bengala branca e vermelha: pessoa surdocega; 

III - bengala verde: pessoa com baixa visão. 



Art. 2º - Para fins da presente lei, considera-se: 

I - cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças); 

II - baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade visual menor que 0,3 de maio ou igual a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 10º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças); 

III - deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma na média das frequências de 500HZ, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; 

IV - surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a deficiência visual. 



Parágrafo único - As bengalas verdes e vermelha possuirão iguais características que a bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão noturna ou uma esfera a melhor desempenho de mobilidade. 



Art. 3º - O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, em especial aos agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários, à divulgação do uso das bengalas e suas respectivas cores e usabilidade. 



Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 



Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Barra do Piraí, 31 de julho de 2023.











_________________________________

LUIZ CARLOS GOMES

VEREADOR - 2º SECRETÁRIO



_________________________________ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO

VEREADORA







JUSTIFICATIVA: Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o uso das bengalas como meio adequado para identificar pessoas com suas respectivas deficiências visuais, no Município de Barra do Piraí. As pessoas com deficiência visual podem ser identificadas de acordo com a cor da bengala que utilizam. Assim, o uso da bengala de cor branca indica tratar-se de pessoa acometida pela cegueira; o uso da bengala verde indica tratar-se de pessoa com baixa visão; e, a bengala branca e vermelha, indica tratar-se de pessoa com surdocegueira, ou seja, aquelas que apresentam perda auditiva e visual concomitante. Tal instrumento de apoio já foi reconhecido por diversos países, dentre eles a Argentina e a República Tcheca, dada a sua importância para a efetiva inclusão e independência das pessoas com deficiência visual, uma vez que a cor da bengala utilizada auxilia a sociedade em suas ações, bem como no tratamento igualitário que deve ser dispensado a tais pessoas. Isto posto, contamos com o apoio dos/as nobres vereadores/as para que este importante Projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade.

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