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materia nº 13/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaSolicita respostas sobre chamamento de 01 Agente Comunitário de Saúde a assumir seu posto da ESF – São José do Turvo (M13), previsto no Edital de Retificação nº 02 , do processo seletivo público nº 001/2023.
native_id884

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2024-08-03 Proposição aprovada — —
2023-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-03 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º________/2023



 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.



A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.



O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.



O edital atualizado de acordo com Edital de Retificação nº 02, do processo seletivo público nº 001/2023, previu entre os cargos públicos a serem ocupados, os de Agentes Comunitários de Saúde, conhecidos pela sigla ACS. Às fls. 21, no Anexo I – QUADRO DE VAGAS, está previsto 01 Agente Comunitário de Saúde a assumir seu posto da ESF – São José do Turvo (M13). 



Portanto, o instrumento convocatório do certame público para provisão de cargo público, previu uma vaga a ser ocupada na ESF do Distrito de São José do Turvo, nesta. 



Realizado o certame, classificados os concorrentes, foi publicado o resultado final por ordem de pontuação final para cargos de nível médio, em que houve a classificação para o cargo M13, qualificado anteriormente. 



Ocorre que, mesmo havendo resultado homologado, com classificação do 1º lugar, não houve chamamento da concorrente para assumir o importante cargo público, permanecendo a Administração Pública em déficit para com a concorrente e para com a sociedade.



Cumpre ressaltar que a vaga em questão é vaga para chamamento imediato, como previu o edital. 

Em recente publicação no site da Prefeitura Municipal, o Secretário Municipal de RH faz menção aos 150 concorrentes chamados para assumirem os cargos. Entretanto, a população do Distrito de São José do Turvo não foi contemplada com a/o Agente Comunitário de Saúde, mesmo a vaga sendo imediata, como previu o instrumento convocatório.



Dessa forma, solicito informações a respeito das seguintes perguntas:



Há resultado homologado do Processo Seletivo Público 001/2023?



Houve concorrente classificado para assumir o cargo de Agente Comunitário de Saúde a assumir seu posto da ESF – São José do Turvo (M13)?



Em sendo positiva a resposta ao quesito nº 2, queira informar o nome da/do classificada/o.



A vaga para o cargo mencionado no quesito nº 2 é imediata?



Quantos Agentes Comunitários de Saúde atuam ativamente hoje no Distrito de São José do Turvo?



Quantos Agentes Comunitários de Saúde são necessários para atuarem no Distrito de São José do Turvo?



Por que razão o/a classificado/a não foi chamado para assumir o cargo citado no item 2?



Há previsão de prazo para chamamento para ocupar o cargo descrito no item 2?



Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.



SALA BARÃO DO RIO BONITO, 03 de agosto de 2023





Katia Miki

Vereadora



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