ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº031/GP/2023.
Barra do Piraí, 20 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir, no município, o piso dos
servidores públicos municipais das categorias de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, e parteiras equiparando a remuneração municipal ao piso nacional
estabelecido no artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, com a
redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
a corrigir a remuneração base dos profissionais integrantes das mencionadas categorias,
como forma de valorização destes profissionais que tanto fazem pela população
barrense.
Os profissionais de enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiras do nosso
município prestam, com excelência, serviços de extrema relevância e merecem todo o
reconhecimento e valorização profissional, e é exatamente isso que se pretende com o
presente projeto de lei.
Após três anos de uma pandemia que assolou o país e exigiu destes
profissionais, especialmente, uma dedicação absoluta e admirável, a presente proposta
nada mais é do que tornar justa a remuneração desta classe.
Observe-se que a implementação da diferença remuneratória resultante do piso
instituído na presente proposição ocorrerá na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12
de maio de 2023 expedida pelo Governo Federal, observando-se ainda a decisão
proferida na ADI 7222.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso |, do
art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo
o estudo de impacto financeiro orçamentário anexo.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio
desta Casa, solicita URGÊNCIA ESPECIAL na votação e aprovação do projeto, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e valemo-nos do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
MARIO EST)
Prefei cipal
N
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DE
DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFEERMAGEM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município o piso dos servidores públicos municipais das categorias abaixo
indicadas, na forma do artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, com a redação
dada pela Lei Federal nº 14,434, de 4 de agosto de 2022 :
| — Enfermeiros, no valor de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
Il — Técnicos de enfermagem, no valor de R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
ll — Auxiliares de enfermagem e parteiras, no valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e
cinco reais).
Parágrafo único O pagamento do piso salarial descrito no caput deste artigo será proporcional nos
casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei serão pagas com a assistência
financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, $$ 14 e 15, da CF, com redação dada
pela EC nº 127/2022), nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, expedida pelo
Governo Federal, podendo ser suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), em de de 2028.
M eves
PRE UNICIPAL
Erfio Rio de Janeiro
a Municipal de Barra do Piraí
2 Municipal de Planejamento e Coordenação
Es
o de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para
“ADEQUAÇÃO DO PISO DA CATEGORIA DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM”, bem como para informar que a medida não afetará as metas de resultado
estabelecidas na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para o quadro de pessoal da Secretaria de SAÚDE, haverá um acréscimo total mensal de R$
143.503,25.
Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de
estimativa de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Enfermeiro 18 R$ 58.886,14 | R$ 294.430,70 | R$ 1.001.064,36 R$ 1.707.698,03
Auxiliar De Enfermagem 29 |R$48.369,00 | R$ 241.845,00 | R$ 822.273,00 R$ 1.402.701,00
Tecnico De Enfermagem 12 |R$36.248,11 |R$181.240,53 | R$616.217,79 R$1.051.195,05
TOTAL: | 59 |R$143.503,25 |R$717.516,23 |R$2.439.555,15 |R$4.161.594,08
2) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com o “ADEQUAÇÃO DO PISO DA
CATEGORIA DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM” temos a destacar que este
se encontra devidamente adequado à realidade e às previsões orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Pá
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Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre o “ADEQUAÇÃO DO PISO DA CATEGORIA DE
ENFERMAGEM, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM”, devendo ocasionar o impacto descrito no
presente relatório e que a presente medida não afetará direta ou indiretamente as metas de
resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão à conta da dotação de Pessoal Civil da
Secretaria de SAUDE, sob o elemento 3.1.90.11.00.00.00.00; estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no art.
22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
-
RCL Acumulada (12 meses)* R$ 325.715.921,20
Gastos com Pessoal Acumulado (13 meses)* R$ 161.242.077,80
(%) Percentual Comprometido* 49,77
Acréscimo (Ano) R$ 717.516,23
(%) Percentual do Acréscimo 0,20
Percentual Comprometido Atualizado 49,97
*Fonte: RCL do 6º Bimestre/2022
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices do Relatório da receita corrente líquida do
6º bimestre de 2022, tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia, quando do
efetivo provimento, os dados poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário público.
Os dados do presente estudo ultrapassaram o percentual de limite de alerta de 48,60%, previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Relatório receita corrente líquida do 6º bimestre/2022.
Há disponibilidade financeira para a realização da despesa.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução que
deverá ser arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior consulta.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 25 de JULHO de 2023.
Rê enação e Contabiliadade
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
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