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PROJETO DE LEI Nº ________/2023 DE 27 DE Julho DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A IGREJA CATÓLICA DO NOSSO MUNICIPIO PARA ADQUIRIR A FARINHA DE MULTIMISTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu, conformidade com os 1° e 8° do artigo 60 da Lei Orgânica do município, Promulgo a seguinte lei:
Art.1º fica O poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer convênio com as paróquias Católicas que tem por objetivo o atendimento e o acompanhamento as Famílias carentes de Barra do Piraí, doando alimento para o combate a fome, a miséria e a desnutrição.
Art. 2º A Farinha de multimistura será para agregar a alimentação de Famílias carentes que vivem abaixo da Linha da pobreza do nosso município.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do poder executivo do município de Barra do Pirai.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é um trabalho paralisado que tem a oportunidade de voltar a acontecer. Isso visa a corrigir esse desnível nutricional que existia até agora. A carne fugiu da mesa de quem mais precisa, isso vai reequilibrar a balança nutricional das nossas famílias e de quem mais precisa.
Se a lei viabiliza poderemos ajudar nutrir a mesa das nossas famílias carentes, uma alimentação mais reforçada e uma benção para toda população, e assim poderemos cuidar melhor de nossas crianças. Além de crianças, a multimistura atende pessoas com câncer, pós - Covid e desnutrição.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta, visto que a Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio para sua aprovação.
Barra do Piraí 27 de Julho de 2023.
Vereador Humberto Ribeiro da Silva(Beto Jabá)
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