REQUERIMENTO N.º ___/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
O Município de Barra do Piraí pretende elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, instrumento obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, cujo prazo final terminou em abril de 2023?
O Município de Barra do Piraí tem conhecimento de que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano desenvolveu Sistema de Apoio para elaboração de Planos de Mobilidade Urbana – PLANMOB com objetivo de auxiliar o desenvolvimento dos planos pelos municípios?
Sendo o Município de Barra do Piraí, responsável por convocar, organizar e prestar assessoria ao Conselho da Cidade – COMBARRA, queira esclarecer se o referido conselho previsto no Plano Diretor Municipal está em pleno funcionamento (art. 67 da LC 001 de 2006).
Se a resposta ao questionamento acima for negativo, queira o Município de Barra do Piraí esclarecer os motivos do não funcionamento. Esclareça também como vem realizando aprovações de projetos urbanos, como loteamentos e obras de grande impacto, sem a consulta ao COMBARRA, cf. determina o Plano Diretor Municipal.
Essa vereadora subscrevente, embora não comunicada formalmente enquanto membro do legislativo, tomou conhecimento de que a empresa MRS pretende realizar obras de construção de pontes e viadutos na cidade de Barra do Piraí. Nesse sentido, questiono se foi ou serão realizadas audiências públicas, cf. determina o Plano Diretor Municipal?
Ainda sobre o tema acima, pergunto: Foram realizados estudos prévios de impacto ambiental e impacto de vizinhança?
Queira o Executivo Municipal enviar ao Legislativo todos os cronogramas, plantas e projetos dos empreendimentos que a MRS LOGÍSTICA pretende realizar na cidade de Barra do Piraí, bem como cópia do estudo viário realizado.
Ainda sobre Mobilidade Urbana, queira o Executivo Municipal enviar ao Legislativo o projeto referente a construção do novo terminal rodoviário no Belvedere, acostando também o planejamento de mobilidade pensado para atender os usuários que utilizarão o terminal.
Queira o Executivo Municipal esclarecer se realizou Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança para a pretensa instalação do trem de passeio que se pretende instalar em Ipiabas (Rua Coronel Christiano, Centro).
Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de julho de 2023.
Katia Miki
Vereadora