MENSAGEM Nº 033 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente e insignes pares,
Encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre a adesão de contribuintes ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários e não tributários, no período e na forma especificada, com o objetivo de estimular a autorregularização e a conformidade fiscal junto ao nosso Município, com racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos públicos.
Além de objetivar a recuperabilidade dos créditos públicos, a concessão dos benefícios fiscais em questão possui o caráter acessório de contribuir para a atualização do cadastro fazendário municipal, uma vez que a prévia adequação cadastral é considerada requisito para a adesão aos benefícios.
Tal medida encontra sua relevância diante da defasagem cadastral, a qual importa em prejuízo na arrecadação, em razão dos inúmeros lançamentos realizados, com base em tais dados desatualizados, em face de sujeitos passivos ilegítimos, mesmo diante de todo o esforço do município para atualização.
Ainda, por meio do referido Projeto de Lei Complementar pretende-se conceder especiais condições aos permissionários de boxes, quiosques e similares, considerando o recente movimento adotado pelo Poder Executivo para regularizar as permissões e obter a adimplência da contraprestação exigida pelo uso do Patrimônio Público Municipal.
Esse tratamento diferenciado se justifica na medida em que o Município reconhece a presunção de boa-fé dos contribuintes relacionados a tais permissões de uso, a concorrência leal e a relevância social das atividades comerciais por eles exercidas. De modo a ser imprescindível a adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento, em atendimento ao interesse público consistente em trazer formalidade e segurança jurídica ao conferir-lhes legitimidade para o exercício regular de suas atividades, com a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a função social e o estímulo à atividade econômica.
Portanto, para harmonizar os interesses dos contribuintes e do Fisco Municipal, como forma de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos sujeitos passivos, bem como de assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas municipais, submetemos o projeto de Lei Complementar para deliberação, com urgência, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DE CONTRIBUINTES AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO, MEDIANTE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DE MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E NA FORMA ESPECIFICADA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A AUTORREGULARIZAÇÃO E A CONFORMIDADE FISCAL, COM RACIONALIZAÇÃO, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei estabelece os requisitos e as condições para que os contribuintes realizem a adesão ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, independente de estarem ajuizados ou com a exigibilidade suspensa, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda vigente e não integralmente quitado.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais, nas condições previstas nesta lei, terão vigência temporária, do primeiro dia útil do mês de setembro de 2023 ao dia 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Serão excetuados da adesão aos benefícios fiscais previstos nesta lei os créditos decorrentes de:
I – multas e restituições do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ, objeto de cobrança perante a Dívida Ativa Municipal;
II – inadimplência de parcelamento formulado com as condições estabelecidas pelo programa especial de 2021, em razão da vedação contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 16/2021.
Art. 3º. São contemplados os seguintes benefícios fiscais, restritos a multa moratória, juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal, excetuando-se a atualização monetária:
I – redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da dívida à vista ou em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas;
II – redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas;
III – redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas;
IV – redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas;
V – redução de 70% (setenta por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da dívida com parcelas a partir de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas
Art. 4º. Quanto aos permissionários de boxes, quiosques, trailer e similares, exclusivamente em relação à contraprestação e taxas exigidas pelo uso do Patrimônio Público Municipal, são contemplados os seguintes benefícios fiscais, restritos a multa moratória, juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal, excetuando-se a atualização monetária, aplicando-se para todos os casos as regras determinadas no art. 3º incisos I ao V.
Art. 5º. A adesão do contribuinte ocorrerá por meio da assinatura do termo de confissão de dívida, de forma irrevogável e irretratável, de todos os débitos abrangidos, decorrentes de obrigação própria ou de responsabilidade tributária, e de adesão ao benefício fiscal, com a consolidação dos débitos em nome da pessoa física ou jurídica aderente, sem prejuízo da discriminação da natureza de cada um deles.
§ 1º. A adesão do contribuinte estará condicionada à prévia adequação do cadastro fazendário correspondente.
§ 2º. A adesão somente será aperfeiçoada após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única à vista.
§ 3º Para fins de definição do período do parcelamento, considerando cada termo de adesão, as parcelas deverão observar o valor mínimo correspondente a 20% (vinte por cento) da UFISBP.
§ 4º. Quanto às dívidas ajuizadas que tenham sido objeto de constrição judicial de ativos e venham aderir as condições desta lei, somente será requerido o levantamento da constrição após o devido pagamento da primeira parcela de forma comprovada em sistema do município.
§ 5º. Em regra, o boleto bancário para pagamento será emitido no ato da assinatura do termo de adesão, com vencimento calculado para 5 (cinco) dias após a data da assinatura.
Art. 6º. São hipóteses de rescisão do pactuado:
I – o descumprimento de qualquer das condições, cláusulas, obrigações ou compromissos assumidos;
II – o inadimplemento de qualquer das parcelas quando superado 30 (trinta) dias da data de seu vencimento.
§ 1º. A rescisão do pactuado implicará no afastamento dos benefícios concedidos e na exigência dos créditos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados os montantes pagos no período de vigência.
§ 2º. A rescisão do pactuado impede o devedor, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes, de aderir a novos programas especiais de concessão de benefícios fiscais.
Art. 7º. No termo de confissão de dívida e de adesão ao benefício fiscal deverão constar, no mínimo, as seguintes cláusulas relativas a:
I – plena aceitação, pelo sujeito passivo, das condições estabelecidas na presente lei, estabelecendo-se a modalidade do benefício fiscal aderido;
II – condição de aperfeiçoamento da adesão;
III – hipóteses de rescisão e sanções aplicadas ao sujeito passivo;
IV – declaração e confissão, pelo sujeito passivo, de forma inequívoca, de sua responsabilidade pelos débitos fiscais correspondentes, em montante atualizado até a data de formalização do respectivo termo;
V – expressa desistência e renúncia, pelo sujeito passivo aderente, de quaisquer impugnações ou recursos administrativos e de ações judiciais que tenham por objeto os débitos fiscais relacionados;
VI – suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública Municipal, enquanto o parcelamento estiver vigente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
Art. 8º. Os benefícios obtidos por força da adesão do contribuinte, nos termos desta lei, não são cumulativos com outros benefícios instituídos por demais legislações municipais.
Art. 9º. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda, no âmbito de sua respectiva competência.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, produzindo seus regulares efeitos no período mencionado no art. 1º, parágrafo único, desta lei.
Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2023.
MARIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL