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materia nº 246/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2022
Date 2023-03-02
EmentaPERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ AQUISIÇÃO DE IMOVEL, COM RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id91

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-08 PUBLICADA — —
2023-08-15 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia para 1ª discussão e votação.
2023-04-19 Aguardando Manifestação Vereador — Encaminho os autos para o Edil, a fim do pedido de vista na sessão do dia 18/04/2023.
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-17 Aguardando a inclusão no Expediente — Aguardando inclusão no expediente para 1ª discussão e votação.
2023-04-13 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-03-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-06 Aguardando Parecer das Comissões D Encaminho o presente PL para CCJ.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

Na
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Processo : 010916
Requerente - THIAGO SOARES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE LEI Nº: 246/2022
EMENTA: PERMITE
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM
RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR
Data . 22/12/2022 14.30.09)
Da Dantes] SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS
1O A FIM DE SEDIAR SUAS INSTAL ACOFS
O IRA AQUISIÇÃO DE IMOVEL COM RECURSO PNOEM | PROVIDÊNCIAS.
suas
sanc'
proced
insto!
de p:
pos:
espc
por
aus:
tode
| Câmara de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de
uições legais, aprova e o representante do Poder Executivo
>» seguinte lei:
art.1º - Fica permitido à Câmara Municipal de Barra do Piraí
“ a cauisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas
Mr. 2º - A aquisição do imóvel tem por objetivo melhorar a
ra clossa Casa de Leis, permitindo a melhora de suas atividades,
“ncia e autonomia, nos termos dos artigos 2º, 18, 29 e 30 da
ce 1988.
2 A aquisição do referido imóvel deverá ser realizada através
monto licita!ório, na modalidade “concorrência”, se não houver
D
dispensa de licitação, fundamentada na legislação
"+ aquisição do bem obedecerá aos ditames da Lei Civil,
Dica, registro notarial, em nome do município, em razão da
»rsonalidade jurídica desta Câmara Municipal, bem como
"posições elencadas na Constituição da República.
7 — Centro — CEP 27123-020 - Barra do Pirai — RJ
1143-2148 - E-mail: camara bp(vig.com.br
l
, E Câmara Municipal de Barra do Piraí
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de dezembro de 2022.
Elo
Thiago Felipe Ponciano Sdares - Presidente
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem por escopo objetivo melhorar a
infraestrutura dessa Casa de Leis, permitindo a melhora de suas atividades,
o com independência e autonomia, nos termos dos artigos 2º, 18, 29 e 30 da
Carta Política de 1988.
Junte-se a isso os diversos problemas encontrados de acessibilidade,
gerando, inclusive, inquérito civil junto ao Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro.
Merece destaque que, a aquisição de imóvel permitirá a essa Casa
Legislativa funcionar em um só local, extinguindo, por vez, todos os
problemas de logística e infraestrutura.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres Edis para findarmos juntos esse
incômodo problema que tem assolado essa casa.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: camara bp(oig.com.br
5
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
PARECER
Projeto de Lei nº: 246/2022
Autor: Mesa Diretora
Ementa da Proposição: PERMITE À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO PRÓPRIO, A FIM DE SEDIAR SUAS
INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| - RELATÓRIO
Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 246/2022,
proveniente da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal de Barra do Piraí, que
permite à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, com recurso
próprio, a fim de sediar suas instalações e dá outras providências.
ll - DA FUNDAMENTAÇÃO
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios de
inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a cláusula pétrea de
separação dos poderes, tão pouco seria caso de iniciativa privativa do Executivo
Municipal, a uma, porque o Pretório Excelso já consolidou em entendimento,
consoante se depreende o tema 917, colacionado abaixo:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
A duas, porque pacificou entendimento, em julgamento, que
versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, decidindo, na
ocasião, que seriam as previstas no inciso Il, 1º, do artigo 61 da Carta Política de
1988:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
do Congresso Nacional, ao Pretidénte
República, ao Supremo Tribunal
Tribunais Superiores, ao Procuradot-
República e aos cidadãos, na forma ex
previstos nesta Constituição. 2a 30 E
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente “da
República as leis que:
| - fxem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
ad) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
É) = o
e-Srgães de administração -pública : (Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art.
84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18,
de 1998).
Ão contrário, a norma encontra-se em estrita simetria à tripartição
dos poderes e a competência legislativa inicial, não adentrando a órbita de
iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, realizando seu mister
de acordo com o interesse local, em total consonância com o artigo 30, da Carta
Política de 1988, que trazemos à colação:
Il) Suplementar a legislação federal e a
que couber.
A norma em comento não interfere na estrutura, atribuição de seus
Órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual
verificasse constitucional.
No que diz respeito às formalidades legais, verificamos que restam
presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao aspecto
constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina pela viabilidade de
prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez que possui elementos necessários
para seguir os trâmites dentro do processo legislativo, cabendo aos nobres
vereadores analisar o mérito da matéria. É o entendimento sub judice.
Il - CONCLUSÃO
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica opina pelo
prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação, vez que
possuidor dos elementos necessários para apreciação do mérito da matéria pelos
nobres Edis. É o entendimento, sub-censura.
Barra do Piraí, RJ, 22 de dezembro de 2022.
tis
A ndor 124 iátdlco
Os Bensiman lr
Procurador Jurídico
Ludmila da Silva Porto rot or
Sub-Procuradora “reu
ens7 175 PE EMBo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
Projeto de Lei: 246/2022
Tendo em vista o fechamento das sessões legislativas do
O) ano de 2022, encaminho o referido projeto ao arquivo.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Memorando nº 02/GVTFPS/2023
De: GABINETE THIAGO SOARES
Para: ARQUIVO — ROSAURA BRUM
Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2023.
Sr” Rosaura Brum, peço o desarquivamento do projeto 246/2022.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e
consideração.
Visc fo
THIAGO SOARES
Vereador — Autor
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato(O camaradebarradopirai.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento de Comunicação, Imprensa e Expediente
Em, 28/02/2022
À Procuradoria
Em atendimento a Memorando, oriundo do Gabinete do Vereador
Thiago Soares, encaminho o projeto de lei 246/2022 para desarquivamento e sua
apreciação.
Atenciosamente
osaura
Diretor de Arquivo
Câmara Municipal de Barra do Pirgfgaura BUM qo
ai
do DP ua?
Praça Nilo Peçanha, 07 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650
O) Renato se O E
2) Solick-se a becsleca im
O- glelibesacão do papo
de Colt
pnmacã?
/
ACeCa de
mo amo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
.ADMINISTRAÇÃO GERAL — RITA CAPATO
Informo a Procuradoria, que o Projeto 246/2022,
não foi deliberado.
Em 02/03/2023.
Rita Capato
qd oNge!
Administraçã Piraí
»amara Mun. de Barra
dmslacapato(Dhotmail.com
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=] camara bpOig.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE LEI N.º 16/2023
(X) Deliberação
( ) Parecer
() E Discussão e Votação
() E Discussão e Votação
( ) Única
( ) Emenda nº
EXTRATO VOTAÇÃO
Vereador Favorável |Contrário| Abstenção Ausência
Te PR O O
Paulinho do Royal o RR
Katia Miki =Ã.
uiz Carlos Gomes X
Pedrinho ADL 48 RR RR
fElves dos Santos x O O
Humberto Ribeiro da Silva 5 E
Jordane da Silva Se
Joel de Freitas Tinoco x
[Rafael Couto — es — == is
MIRO
Sala Barão do Rio Bonito(/Z. ci de 2023.
Secrétário-Gerál de Administração
Página l del
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato(camaradebarradopirai.com br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Projeto de Lei nº 246/2022.
Encaminho para a Comissão de Constituição e Justiça.
Marcos de Souza Assis
Secretario Geral de Administração
d
rcos Assis
Secretário Geral da CMBP

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