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materia nº 12/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-08
Ementa.
native_id913

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA n.º 	/2023

 

Art. 1º Inclui o parágrafo único ao art. 3º do projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, com a seguinte redação:

 

Art. 3º. (...)

 

Parágrafo Único – Para os contribuintes que aderirem ao programa de benefícios fiscais e parcelamentos desta lei, fica garantido a isenção de juros futuros para os parcelamentos em até 36 parcelas e estabelece a cobrança de juros reduzidos de 0,5% ao mês ou 6% ao ano da parcela de número 37 até a de número 60.





 

Barra do Piraí, 4 de agosto de 2023.	







Joel de Freitas TinocoVereador

 

JUSTIFICATIVA



O parágrafo único desta emenda visa garantir que quem faça a adesão do programa de benefícios desta lei obtenha a isenção de juros futuros para parcelamentos em até 36 vezes e juros reduzidos de 0,5% ao mês a partir da 37º parcela até a 60º parcela.

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