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EMENDA ADITIVA n.º /2023
Art. 1º Inclui o parágrafo único ao art. 3º do projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo Único – Para os contribuintes que aderirem ao programa de benefícios fiscais e parcelamentos desta lei, fica garantido a isenção de juros futuros para os parcelamentos em até 36 parcelas e estabelece a cobrança de juros reduzidos de 0,5% ao mês ou 6% ao ano da parcela de número 37 até a de número 60.
Barra do Piraí, 4 de agosto de 2023.
Joel de Freitas TinocoVereador
JUSTIFICATIVA
O parágrafo único desta emenda visa garantir que quem faça a adesão do programa de benefícios desta lei obtenha a isenção de juros futuros para parcelamentos em até 36 vezes e juros reduzidos de 0,5% ao mês a partir da 37º parcela até a 60º parcela.
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