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materia nº 13/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-08
Ementa.
native_id914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA Nº 	/2023

 

 

 Art. 1º.  Da nova redação ao art. 4º do projeto de lei complementar n.º 002/2023.

 

 

Art. 4º. Quanto aos permissionários de boxes, quiosques, trailer e similares, exclusivamente em relação à contraprestação e taxas exigidas pelo uso do Patrimônio Público Municipal, são contemplados os seguintes benefícios fiscais, restritos a multa moratória, juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal, excetuando-se a atualização monetária, aplicando-se para todos os casos as regras determinadas no art. 3º incisos I ao V.

 

Paragrafo Unico – Para as dividas objeto das permissões do mercado municipal contraidas até a data anterior a vigencia da Lei Municipal Nº 2841 de 2017, fica concedido a remissão de 80% do credito principal, sem prejuizo dos beneficios determinados no art. 3º, I ao V.;



 

Barra do Piraí, 4 de agosto de 2023.	





Joel de Freitas TinocoVereador



JUSTIFICATIVA



As cobranças de valores que são tratadas na Lei n.º 2841 de 2017, são valores inviaveis de serem pagos pelos proprietários das permissões portanto este paragráfo vem instituir uma forma de colaborar com ambas as partes interessadas fazendo com que fique um valor economicamente viavél a ser pago pelos permissionarios, sendo também um valor razoável a ser recebido pelo Município.

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